{"id":1659,"date":"2018-11-22T08:00:00","date_gmt":"2018-11-22T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=1659"},"modified":"2022-05-05T00:30:45","modified_gmt":"2022-05-05T03:30:45","slug":"a-controversia-da-anistia-brasileira-como-obstaculo-a-defesa-dos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=1659","title":{"rendered":"A controv\u00e9rsia da anistia brasileira como obst\u00e1culo \u00e0 defesa dos direitos humanos"},"content":{"rendered":"
Volume 5 | N\u00famero 54 | Nov. 2018<\/b><\/p>\n
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Rhebecca Rasec da Costa Alves<\/div>\n<\/div>\n
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Acervo do jornal “O Globo”.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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Durante todo o regime militar instaurado no territ\u00f3rio brasileiro dos anos 1964 at\u00e9 1985 o que se viu foi a aus\u00eancia do estado democr\u00e1tico de direito, juntamente com a repress\u00e3o violenta a qualquer manifesta\u00e7\u00e3o que se opusesse aos governos vigentes, especialmente no que tange o p\u00f3s-1968, tamb\u00e9m conhecido como \u201cAnos de Chumbo\u201d, que foi marcado pelo fechamento do Congresso Nacional e passou a ser vigorado o Ato Institucional de n. 5.<\/div>\n
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Ao longo desse tempo, muitos civis foram reprimidos, exilados ou se tornaram presos pol\u00edticos, muitas vezes, apenas por se mostrarem contr\u00e1rios ao governo. Foram praticados crimes tanto por militares quanto por civis opositores \u00e0 ditadura como ofensivas ou defensivas, sendo os crimes dos opositores de car\u00e1ter pol\u00edtico, enquanto os referentes aos agentes estatais, em grande parte, se tratavam-se de transgress\u00f5es e abusos ao princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana.<\/div>\n
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Um dos casos mais marcantes foi o da Guerrilha do Araguaia, que por se tratar de um movimento interiorano semelhante aos prim\u00f3rdios da Revolu\u00e7\u00e3o Cubana (1959), o Estado brasileiro, aliado aos Estados Unidos e visando a elimina\u00e7\u00e3o de qualquer amea\u00e7a comunista semelhante dentro do continente, garantiu o exterm\u00ednio brutal de cerca de 70 estudantes, trabalhadores, guerrilheiros e camponeses, al\u00e9m do desaparecimento for\u00e7ado e tortura aplicada aos revoltosos[1]. <\/div>\n
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Durante o processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o, no governo de Jo\u00e3o Figueiredo, foi que se deu a justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o e com ela a institucionaliza\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia (n. 6.683\/79) por parte do governo brasileiro, a qual perdoava quaisquer crimes de natureza pol\u00edtica executados ao longo da ditadura de forma ampla e irrestrita. Tal medida visava apaziguar os corpos social e pol\u00edtico brasileiros naquele determinado momento por meio do benef\u00edcio da absolvi\u00e7\u00e3o concedida a ambos os lados opositores do regime.<\/div>\n
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No entanto, medidas para esclarecimento dos ocorridos da guerrilha, busca de corpos e restos mortais e formas de repara\u00e7\u00e3o imaterial (em alguns casos at\u00e9 mesmo a material) para com os familiares das v\u00edtimas n\u00e3o foram tomadas pelo Brasil, mesmo ap\u00f3s a senten\u00e7a dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Outro fator importante a destacar \u00e9 que a Lei de Anistia acabou por se tornar um empecilho ao Estado devido \u00e0 sua controv\u00e9rsia quanto aos crimes conexos, limitando a investiga\u00e7\u00e3o sobre o que realmente houve durante o epis\u00f3dio da guerrilha e t\u00e3o pouco possa punir os envolvidos nas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos[2].<\/div>\n
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O in\u00edcio da discuss\u00e3o se d\u00e1 quando a Ordem dos Advogados do Brasil questiona, atrav\u00e9s da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n.153, a anistia concedida aos representantes do Estado que por muitas vezes violaram os princ\u00edpios dos direitos humanos. Na ADPF \u00e9 afirmada a controv\u00e9rsia acerca do \u00a71\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 6.683, no qual os crimes tidos como conexos abarcariam qualquer pr\u00e1tica de viol\u00eancia e repress\u00e3o dos agentes estatais contra os opositores. <\/div>\n
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Por conta desse artigo presente na Lei, a anistia se estenderia n\u00e3o s\u00f3 aos crimes pol\u00edticos, mas tamb\u00e9m aos comuns (sem car\u00e1ter pol\u00edtico) que foram gerados em decorr\u00eancia da forte repress\u00e3o pol\u00edtica que vigorou durante o regime militar. Para essa reflex\u00e3o, leva-se em conta que crimes pol\u00edticos somente seriam os que comprometessem as ordens pol\u00edtica e social e a seguran\u00e7a nacional, na qual n\u00e3o se enquadrariam homic\u00eddios, desaparecimentos for\u00e7ados ou qualquer tipo de les\u00e3o corporal aplicados aos rebeldes.<\/div>\n
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Assim sendo, foi solicitada pela OAB a puni\u00e7\u00e3o legal dos agentes respons\u00e1veis por tais crimes contra a vida, a liberdade e integridade da pessoa humana, pois a impunibilidade desses crimes iria de encontro com os princ\u00edpios do STF no que tange o respeito \u00e0 dignidade humana, como tamb\u00e9m prediz o direito fundamental \u00e0 verdade e \u00e0 vida. De mesmo modo, rogou pela revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do artigo controverso da Lei de Anistia que seria o empecilho \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penas aos autores dos crimes de lesa-humanidade.<\/div>\n
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Numa sociedade de transi\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia, \u00e9 primordial que o Estado se comprometa com a transmiss\u00e3o da verdade para que se haja tanto a repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, quanto a puni\u00e7\u00e3o dos criminosos, tendo em vista que trata-se de um direito permanente presente no princ\u00edpio constitucional e derivado do direito internacional dos direitos humanos em que o tempo transcorrido n\u00e3o invalida as infra\u00e7\u00f5es sucedidas[3]. No entanto, pela burocracia nos processos judiciais que envolvem essa busca pela verdade, desenvolveram-se outros meios de alcan\u00e7\u00e1-la e difundi-la, como os projetos de Comiss\u00f5es da verdade e projetos n\u00e3o oficiais.<\/div>\n
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No caso do Brasil, a cria\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia e sua abrang\u00eancia a crimes conexos acabaram por se tornar um obst\u00e1culo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es da natureza dos crimes e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o referente a eles. Al\u00e9m disso, pelos crimes de tortura e outros conexos n\u00e3o serem tipificados no momento do regime, n\u00e3o poderiam ser punidos, devido \u00e0 irretroatividade da legisla\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Devido ao Estado brasileiro ser signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre Direitos Humanos, foi julgado pela CIDH atrav\u00e9s do caso \u201cJulia Gomes Lund e outros\u201d, ao qual se reconheceu a neglig\u00eancia do Estado Brasileiro para com as investiga\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es dos militares envolvidos na guerrilha do Araguaia[4]. Uma vez que diversos crimes cometidos n\u00e3o possu\u00edam car\u00e1ter pol\u00edtico e violavam as diretrizes dos direitos humanos internacionais, o que exigia uma postura mais r\u00edgida do Estado brasileiro. No entanto, o Estado n\u00e3o acatou com as decis\u00f5es por ela tomada, tendo como principal argumento que sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte se deu no ano de 1998, logo, este n\u00e3o poderia ser julgado por crimes anteriores \u00e0 esta data, ainda que se houvesse comprovada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. <\/div>\n
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O que se foi argumentado pela CIDH, ent\u00e3o, foi que a condena\u00e7\u00e3o do Brasil se dava pela impunidade no que tange os desaparecimentos for\u00e7ados, pois este crime tem car\u00e1ter permanente, independente de sua data de ocorr\u00eancia por continuar a ser praticado at\u00e9 que os corpos sejam encontrados. Dessa forma, o crime n\u00e3o poderia ser abarcado pela Lei de Anistia, haja visto que o desaparecimento persiste e esta s\u00f3 previa o perd\u00e3o dos crimes anteriores a sua promulga\u00e7\u00e3o. Desse modo, os crimes de desaparecimento for\u00e7ado e ocultamento de corpos, poderiam ser julgados dentro dos princ\u00edpios do direito penal. <\/div>\n
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Partindo-se do pressuposto de que a soberania estatal se d\u00e1 a partir da autonomia de cria\u00e7\u00e3o de leis pelo Estado perante \u00e0 sociedade internacional[5], o STF teria total liberdade para proferir a senten\u00e7a de n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 6683\/79. No entanto, por ser o Estado brasileiro membro da CIDH, espera-se que sua conduta seja com rela\u00e7\u00e3o a prioriza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e detrimento de sua pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o para que se mantivesse dentro da legalidade internacional. <\/div>\n
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Desse modo, a decis\u00e3o do STF em n\u00e3o alterar a Lei de Anistia por considerar a ADPF inconstitucional[6], juntamente com o n\u00e3o acatamento do veredicto da CIDH, mostra a incompatibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da soberania estatal perante o sistema internacional. Al\u00e9m disso, se faz vis\u00edvel os conflitos decorrentes das diverg\u00eancias de pensamentos do sistema jur\u00eddico nacional e o internacional.<\/div>\n
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Haja visto os ocorridos durante a guerrilha do Araguaia, o Estado brasileiro, atrav\u00e9s do julgamento da referida ADPF, foi negligente, no que tange o compromisso com os princ\u00edpios fundamentais de direito \u00e0 vida, \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade sobre as v\u00edtimas. Nesse contexto, dada a controv\u00e9rsia da Lei de Anistia e a dificuldade que esta causa \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, bem como as puni\u00e7\u00f5es aos crimes cometidos ao longo do regime ditatorial no Brasil, al\u00e9m do car\u00e1ter eterno do crime de desaparecimento for\u00e7ado, a senten\u00e7a estabelecida pela CIDH foi de not\u00e1vel import\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa dos direitos humanos.<\/div>\n
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No que tange a soberania estatal, como j\u00e1 foi dito anteriormente, a participa\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro tanto na CIDH quanto na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, deveriam ser motivo para a relativiza\u00e7\u00e3o dela em promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos. Sendo assim, a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia, asseguraria esse compromisso por parte do Brasil e possibilitaria a condena\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, assim como as repara\u00e7\u00f5es materiais e imateriais das v\u00edtimas e familiares. <\/div>\n
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Mediante as diverg\u00eancias entre os sistemas jur\u00eddicos nacional e internacional, pode-se inferir que se trata de um trade-off de se estabelecer enquanto na\u00e7\u00e3o independente internacionalmente ou estar de acordo perante as legisla\u00e7\u00f5es e a comunidade internacional. <\/div>\n

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Refer\u00eancias:<\/i><\/div>\n
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[1] BERNARDI, O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Caso da Guerrilha do Araguaia: Impactos no Brasil, 2017.<\/div>\n
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[2] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, 2008.<\/div>\n
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[3] CALIL, A Mem\u00f3ria e a Verdade como Direitos Fundamentais, 2011.<\/div>\n
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[4] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Senten\u00e7a do Caso n. 11.552, 2010.<\/div>\n
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[5] LASCALA, M.C.F., A Relativiza\u00e7\u00e3o da Soberania em Prol dos Direitos Humanos, 2011.<\/div>\n
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[6]SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ementa e Ac\u00f3rd\u00e3o sobre a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153, 2010.<\/div>\n
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Rhebecca Rasec da Costa Alves <\/b>\u00e9 graduanda em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro<\/i><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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