{"id":1705,"date":"2017-05-22T15:23:00","date_gmt":"2017-05-22T18:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=1705"},"modified":"2022-05-05T00:30:50","modified_gmt":"2022-05-05T03:30:50","slug":"um-motivo-para-comemorar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=1705","title":{"rendered":"Um motivo para comemorar"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Por Julia Monteath de Fran\u00e7a <\/div>\n
<\/div>\n\n\n\n\n
<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado<\/a><\/small><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Na contram\u00e3o das tend\u00eancias mundiais e, quem diria, em um governo que tem demonstrado muito pouco pudor na hora de cortar direitos, o Brasil conseguiu aprovar em abril no Congresso Nacional uma nova lei de migra\u00e7\u00f5es que podemos chamar de progressista. O projeto que agora foi encaminhado ao poder Executivo para san\u00e7\u00e3o do presidente vem \u2013 antes tarde, do que mais tarde ainda – como uma resposta a uma d\u00edvida hist\u00f3rica do pa\u00eds com a democracia, ao substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 1980)[1]<\/a> do governo do General Jo\u00e3o Figueiredo, filho da ditadura civil-militar e que carrega at\u00e9 hoje os tra\u00e7os autorit\u00e1rios daquele momento hist\u00f3rico do pa\u00eds[2]<\/a>. <\/div>\n
<\/div>\n
O projeto original \u00e9 de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, j\u00e1 passou pelas duas casas do Congresso, foi discutido em Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e teve como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), depois retornou ao Senado sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A constru\u00e7\u00e3o do PL at\u00e9 ele chegar ao formato que tem hoje j\u00e1 pode ser considerada um grande avan\u00e7o, na medida em que envolveu e ouviu diversos atores relacionados \u00e0 causa, n\u00e3o apenas do governo, mas tamb\u00e9m da sociedade civil, como as organiza\u00e7\u00f5es que trabalham com direitos humanos e com direitos dos migrantes e carregam essa bandeira h\u00e1 muito tempo, ouvindo inclusive as demandas dos pr\u00f3prios migrantes[3]<\/a>. O processo foi longo, mas, mais importante ainda, foi um exerc\u00edcio de fato democr\u00e1tico e inclusivo desde o princ\u00edpio. De maneira geral, as grandes inova\u00e7\u00f5es do projeto \u00e9 o pr\u00f3prio entendimento do que \u00e9 ser migrante e o reconhecimento de que migrar \u00e9 um direito. <\/div>\n
<\/div>\n

<\/a><\/p>\n

O Estatuto do Estrangeiro tem como base a ideia de que o imigrante \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional, e a partir da\u00ed imp\u00f5e uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es \u00e0queles que chegam ao pa\u00eds.[4]<\/a> Al\u00e9m disso, como heran\u00e7a de um regime autorit\u00e1rio que \u00e9, garante ao Estado o direito de discrimina\u00e7\u00e3o do outro, sob diversas formas, com base em sua nacionalidade. Um exemplo disso est\u00e1 na proibi\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de imigrantes em assembleias, manifesta\u00e7\u00f5es e protestos[5]<\/a> \u2013 formas de press\u00e3o e express\u00e3o da demanda por direitos para todo cidad\u00e3o \u2013 ou mesmo de associa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o sindical. Atitudes discricion\u00e1rias, como o impedimento de entrada de qualquer estrangeiro \u201cconsiderado nocivo \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos interesses nacionais\u201d (artigo 7\u00ba, inciso II ) ou pela \u201cinconveni\u00eancia de sua presen\u00e7a no territ\u00f3rio nacional, a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\u201d (artigo 26\u00ba, caput), ou mesmo a expuls\u00e3o daqueles que j\u00e1 se encontram em territ\u00f3rio nacional por atentarem contra a \u201ccontra a seguran\u00e7a nacional, a ordem pol\u00edtica ou social, a tranquilidade ou moralidade p\u00fablica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo \u00e0 conveni\u00eancia e aos interesses nacionais\u201d (artigo 65\u00ba) s\u00e3o poss\u00edveis de acordo com o Estatuto. Claramente, o texto do Estatuto \u00e9 incompat\u00edvel com um regime democr\u00e1tico e mesmo com a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988. Apesar disso, ainda quase 30 anos foram necess\u00e1rios para que uma mudan\u00e7a de fato esteja pr\u00f3xima de acontecer. <\/div>\n
<\/div>\n
O texto do projeto acaba com algumas dessas incoer\u00eancias e vem reconhecer os imigrantes como sujeitos de direitos, seres humanos dignos de seus direitos humanos, independentemente de sua nacionalidade[6]<\/a>. Ele oferece mais garantias aos imigrantes, que n\u00e3o poder\u00e3o mais ser presos apenas por estarem em situa\u00e7\u00e3o irregular. Inclusive, o projeto traz a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nos procedimentos relativos a essas pessoas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o irregular dentro do pa\u00eds de acordo com a gravidade dos casos. O projeto para a nova lei tamb\u00e9m n\u00e3o permite atos de repatria\u00e7\u00e3o, deporta\u00e7\u00e3o ou expuls\u00e3o coletivas (artigo 59\u00ba)[7]<\/a>. <\/div>\n
<\/div>\n
No mesmo sentido, o projeto oficializa em lei e generaliza a pol\u00edtica de vistos humanit\u00e1rios praticada pelo Brasil desde 2013 atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o de portarias. Da forma como est\u00e1 agora redigida, a proposta traz a previs\u00e3o do visto humanit\u00e1rio sem a defini\u00e7\u00e3o da nacionalidade como ocorre hoje[8]<\/a>. Ao se estabelecer em lei a previs\u00e3o desse visto sem a defini\u00e7\u00e3o da nacionalidade, o Estado brasileiro reconhece a possibilidade de que situa\u00e7\u00f5es como a do Haiti ou da S\u00edria possam acontecer tamb\u00e9m em outros lugares no futuro e se coloca aberto para a recep\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o daqueles indiv\u00edduos que aqui chegam fugindo desses cen\u00e1rios. <\/div>\n
<\/div>\n
Tamb\u00e9m para os brasileiros que vivem em outros pa\u00edses \u2013 e vale lembrar que esses s\u00e3o em maior n\u00famero do que imigrantes que hoje vivem no Brasil, segundo dados oficiais[9]<\/a> – a lei traz benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto, como por exemplo a inclus\u00e3o da quest\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos benef\u00edcios sociais para estas pessoas, mas tamb\u00e9m pela possibilidade de expans\u00e3o do apoio a estes brasileiros atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, para al\u00e9m da assist\u00eancia jur\u00eddica integral, j\u00e1 prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o[10]<\/a>. Em um momento de fechamento de fronteiras e aumento de pol\u00edticas de cunho xen\u00f3fobo, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, al\u00e9m de um grande avan\u00e7o na luta dos direitos dos migrantes no Brasil, pode ser entendida tamb\u00e9m como uma mensagem do Brasil para o resto do mundo. <\/div>\n
<\/div>\n
A proposta ainda prev\u00ea a anistia a todos os imigrantes que tenham ingressado no Brasil antes de 6 de julho de 2016, estando eles regulares ou n\u00e3o, concedendo a eles a resid\u00eancia no pa\u00eds: \u201cSer\u00e1 concedida a resid\u00eancia aos imigrantes que, tendo ingressado no territ\u00f3rio nacional at\u00e9 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de um ano ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria pr\u00e9via\u201d (artigo 119\u00ba). <\/div>\n
<\/div>\n
O projeto j\u00e1 saiu do Congresso Nacional, o que significa que o \u00fanico passo que falta para que ele se torne lei e substitua o Estatuto do Estrangeiro \u00e9 a san\u00e7\u00e3o presidencial. O presidente, no entanto, ainda pode modificar o texto e mesmo vet\u00e1-lo, parcial ou integralmente. Caso aprovada em sua reda\u00e7\u00e3o atual, o pr\u00f3ximo passo \u2013 de extrema import\u00e2ncia para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos previstos \u2013 \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. <\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Como toda a\u00e7\u00e3o provoca uma rea\u00e7\u00e3o… <\/b><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei pelo Congresso tem gerado rea\u00e7\u00f5es das redes \u00e0s ruas. Na internet, peti\u00e7\u00f5es online foram criadas pedindo ao presidente o veto \u00e0 nova lei \u2013 algumas com mais de milh\u00f5es de assinaturas -, cr\u00edticas foram postadas na p\u00e1gina do Facebook do senador Nunes[11]<\/a>; nas ruas, manifesta\u00e7\u00f5es e protestos foram organizados, quase sempre em detrimento dos pr\u00f3prios imigrantes[12]<\/a>. <\/div>\n
<\/div>\n
Entre os argumentos contr\u00e1rios, predominam termos e express\u00f5es fortemente identificados com o autoritarismo caracter\u00edstico do Estatuto atual, como risco para a soberania nacional, comprometimento da cidadania e do pr\u00f3prio territ\u00f3rio \u2013 alguns falam em cria\u00e7\u00e3o de uma entidade supranacional que reduz o poder do Estado brasileiro sobre suas fronteiras \u2013 chegando at\u00e9 a prever o fim das no\u00e7\u00f5es de p\u00e1tria e cidadania no pa\u00eds; reiteram a imagem de imigrantes que chegam ao pa\u00eds para roubar empregos e se aproveitar de servi\u00e7os sociais, onerando o Estado e usurpando a produ\u00e7\u00e3o nacional; preveem o tr\u00e2nsito livre e irrestrito de comunidades ind\u00edgenas, amea\u00e7ando assim as fronteiras nacionais, como pressagiou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ainda durante as vota\u00e7\u00f5es no Senado; al\u00e9m, claro, da abertura das portas para o terrorismo internacional e para ao \u201cmul\u00e7umaniza\u00e7\u00e3o\u201d da popula\u00e7\u00e3o \u2013 esquecem que o pr\u00f3prio chanceler \u00e9 autor tamb\u00e9m da lei que tipifica terrorismo como crime hediondo, al\u00e9m de outros atos seus agora \u00e0 frente do MRE. <\/div>\n
<\/div>\n
Refor\u00e7am, assim, discursos de preconceito, intoler\u00e2ncia e \u00f3dio, demonstram pouca empatia ou mesmo comprometimento com o texto referido, e menos ainda conhecimento da realidade e do que j\u00e1 vem sendo praticado no Brasil. Esquecem que o projeto vem, em muitas medidas, apenas passar para termos legais os direitos que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 vinha reconhecendo, como o acesso \u00e0 sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Confundem muitas vezes o direito de migrar com a liberaliza\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o ao Brasil. Esquecem que a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de controle e mesmo uma forma de o pr\u00f3prio Estado se beneficiar das migra\u00e7\u00f5es, na medida em que poder\u00e3o conhecer aqueles que est\u00e3o morando no pa\u00eds e mesmo estabelecer e exigir deles o cumprimento de seus deveres e retirando-os da invisibilidade e da pr\u00f3pria informalidade. <\/div>\n
<\/div>\n
***<\/div>\n
<\/div>\n
Em tempos de abalos democr\u00e1ticos, apesar de muitos pesares e, quem diria, em um governo de retrocessos, a nova Lei de Migra\u00e7\u00f5es chega como um motivo para se comemorar, mostrando que uma agenda que reconhece direitos ainda \u00e9 poss\u00edvel. <\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Refer\u00eancias:<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
HUNT, Lynn. A Inven\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/i> Trad. Rosaura Eichenberg. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2009. <\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
LOPES, Cristiane M. S. Direito de Imigra\u00e7\u00e3o. <\/i>O Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva de Direitos Humanos. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2009. <\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6815.htm<\/a> <\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
[2]<\/a> O Estatuto do Estrangeiro em vigor no Brasil, considerado anacr\u00f4nico por ONGs e outras entidades que trabalham com imigra\u00e7\u00e3o, ainda proporciona situa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de encontro \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ver LOPES, 2009. <\/div>\n
<\/div>\n
[3]<\/a> O movimento pela lei remonta ao in\u00edcio dos anos 1990, mas vale lembrar um momento recente da mobiliza\u00e7\u00e3o interessante do ponto de vista da participa\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do Congresso, com a realiza\u00e7\u00e3o das etapas estaduais e, posteriormente, da etapa nacional da 1\u00aa Confer\u00eancia Nacional sobre Migra\u00e7\u00f5es e Ref\u00fagio \u2013 Comigrar. Ver: http:\/\/www.participa.br\/comigrar#.WSMOtWjyvIU<\/a> <\/div>\n
<\/div>\n
[4]<\/a> Ver outro texto sobre o tema no Di\u00e1logos Internacionais: http:\/\/www.dialogosinternacionais.com.br\/2014\/08\/minha-terra-tem-palmeiras.html#more<\/a> <\/div>\n
<\/div>\n
[5]<\/a> Em abril de 2016, Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais, \u201cdiante das not\u00edcias veiculadas na imprensa sobre a entrada de estrangeiros vindos da Venezuela, Peru, da Argentina e do Paraguai, com o fim de protestar contra o Impeachment da Presidente Dilma Rousseff\u201d, divulgou uma nota \u00e0 imprensa advertindo que a participa\u00e7\u00e3o de pessoas de outras nacionalidades em protestos \u00e9 proibida por lei. Ver: http:\/\/www.fenapef.org.br\/nota-a-imprensa-estrangeiros-que-participarem-de-atos-politicos-podem-ser-detidos-e-expulsos-do-pais\/<\/a> <\/div>\n
<\/div>\n
[6]<\/a> Seguindo aqui a perspectiva segundo a qual os direitos humanos devem ser vistos como valores dos indiv\u00edduos e n\u00e3o das nacionalidades. Vale lembrar que tamb\u00e9m os direitos humanos s\u00e3o constru\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas. Cf. HUNT, 2009. <\/div>\n
<\/div>\n
[7]<\/a> Ver reda\u00e7\u00e3o final do substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados: http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1516507&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+2516\/2015<\/a> <\/div>\n
<\/div>\n
[8]<\/a> Atualmente os vistos humanit\u00e1rios que existem no Brasil (para haitianos e s\u00edrios) t\u00eam seus limites geogr\u00e1ficos e temporais bastante definidos <\/div>\n
<\/div>\n
[9]<\/a> A Pol\u00edcia Federal divulgou a entrada de 117.745 migrantes internacionais no Brasil em 2015, menos que em 2014, quando registraram a entrada de 119.431. Estima-se em 1,8 milh\u00e3o o n\u00famero total de migrantes de outros pa\u00edses residentes formalmente no Brasil \u2013menos de 1% do total da popula\u00e7\u00e3o brasileira atual, que j\u00e1 soma mais de 200 milh\u00f5es. Por outro lado, dados de 2014 do Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores indicam que ao menos 3,1 milh\u00f5es de brasileiros vivem atualmente no exterior. <\/div>\n
<\/div>\n
[10]<\/a> Vale pontuar que ainda s\u00e3o necess\u00e1rias mudan\u00e7as na estrutura da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o para que ela possa dar conta deste atendimento. <\/div>\n
<\/div>\n
[11]<\/a> Ver a resposta do chanceler: https:\/\/www.facebook.com\/aloysionunes\/posts\/1515038748537855<\/a> <\/div>\n
<\/div>\n
[12]<\/a> Ver, por exemplo, a manifesta\u00e7\u00e3o dos movimentos Direita S\u00e3o Paulo e Juntos pelo Brasil, na Avenida Paulista, que acabou com a deten\u00e7\u00e3o de seis palestinos: http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2017\/05\/1880596-lider-do-palestina-para-tods-e-preso-apos-confronto-com-direita-anti-imigracao.shtml<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Julia Monteath de Fran\u00e7a Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado Na contram\u00e3o das tend\u00eancias mundiais<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[655],"tags":[],"class_list":["post-1705","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-volume4"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1705","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1705"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1705\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2228,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1705\/revisions\/2228"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}