{"id":2906,"date":"2023-03-20T17:49:47","date_gmt":"2023-03-20T20:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=2906"},"modified":"2024-03-29T19:36:03","modified_gmt":"2024-03-29T22:36:03","slug":"o-brasil-no-conselho-de-direitos-humanos-das-nacoes-unidas-analise-do-desempenho-no-terceiro-ciclo-da-revisao-periodica-universal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=2906","title":{"rendered":"O Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas: an\u00e1lise do desempenho no terceiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal"},"content":{"rendered":"\n

Volume 10 | N\u00famero 97 | Mar. 2023<\/p>\n\n\n\n

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Imagem: Pixbay<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Eduarda Lopes de Souza<\/em>
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A cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) para estimular a cultura da prote\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 um dos seus maiores objetivos desde sua cria\u00e7\u00e3o em 1945. Para alcan\u00e7ar esse objetivo, ao longo da hist\u00f3ria da organiza\u00e7\u00e3o foram feitos in\u00fameros esfor\u00e7os que envolvem desde a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, sua substitui\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Direitos Humanos e, finalmente, o estabelecimento da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (RPU) em seu \u00e2mbito. O RPU \u00e9 um mecanismo que prev\u00ea um processo de an\u00e1lise participativo e m\u00fatuo de todos os Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, estabelecendo o monitoramento do status<\/em> da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de forma in\u00e9dita na organiza\u00e7\u00e3o internacional (ALSTON, 2006).<\/p>\n\n\n\n

Short (2008, p. 181) pontua que o RPU \u201cn\u00e3o \u00e9 apenas um mecanismo de revis\u00f5es peri\u00f3dicas, mas tamb\u00e9m um sistema de monitoramento que compreende a din\u00e2mica entre pares.\u201d, ou seja, tem como objetivo a promo\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o entre Estados. Por\u00e9m, para al\u00e9m dos atores estatais, o mecanismo prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e da sociedade civil no \u00e2mbito do Conselho de Direitos Humanos. A partir da reforma do Conselho, que se sucedeu em 2011, as ONGs obtiveram um papel preponderante em \u201cmonitorar e cobrar dos Estados que coloquem a prote\u00e7\u00e3o aos direitos e \u00e0 dignidade humana acima de quaisquer outros interesses\u201d (NADER, 2007, p. 10).<\/p>\n\n\n\n

Em vigor desde o primeiro ano de funda\u00e7\u00e3o do Conselho, o RPU nasce com o intuito de ser uma ferramenta de an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as no \u00e2mbito dos direitos humanos a partir das discuss\u00f5es promovidas pelos grupos de trabalho e do apoio m\u00fatuo entre Estados. Sen (2011, p. 8) prop\u00f5e a divis\u00e3o da ferramenta em dois conceitos: \u201cprocesso\u201d, que refere-se aos ciclos temporais de quatro anos, onde os pa\u00edses implementam recomenda\u00e7\u00f5es dos ciclos anteriores e medidas que ampliem a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em seu \u00e2mbito, e \u201cmecanismo\u201d, termo que compreende os procedimentos realizados quando os Estados se re\u00fanem no fim de cada ciclo para promover a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal.<\/p>\n\n\n\n

O processo se constitui por meio de ciclos de dura\u00e7\u00e3o estimada de quatro anos e meio, onde s\u00e3o avaliados todos os Estados membros da ONU. Anualmente, busca-se analisar 48 pa\u00edses por meio de tr\u00eas sess\u00f5es conduzidas pelo Grupo de Trabalho. O mecanismo utiliza em sua averigua\u00e7\u00e3o relat\u00f3rios oficiais produzidos pelo poder estatal, pela pr\u00f3pria ONU e pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil vinculadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. \u00c9 not\u00e1vel diversidade de fontes utilizadas para elaborar a Revis\u00e3o, permitindo o aprofundamento da an\u00e1lise a partir das considera\u00e7\u00f5es das entidades sociais (ANNONI E SANTOS, 2015; SHORT, 2008).<\/p>\n\n\n\n

O mecanismo funcionaria, em um primeiro momento, anualmente, a partir da observa\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico e dos obst\u00e1culos que impedem a implementa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de 28 membros efetivos do organismo, dois Estados em regime de voluntariedade e 18 Estados membros escolhidos de forma rand\u00f4mica. A an\u00e1lise \u00e9 feita com base na Carta Internacional de Direitos Humanos, a Carta da ONU e os demais tratados sobre o tema que o Estado tenha ratificado (BELLI, 2009; SEN, 2011; SHORT, 2008).<\/p>\n\n\n\n

Um grupo de tr\u00eas pa\u00edses \u00e9 designado para facilitar o processo de revis\u00e3o, denominado de Troika<\/em>. Ela \u00e9 respons\u00e1vel por guiar o pa\u00eds nos intercursos do processo de an\u00e1lise, apoiando-o nas etapas que precedem e sucedem a sess\u00e3o principal do RPU. O Estado participante do processo possui liberdade de escolher responder aos itens questionados de forma pr\u00e9via ao processo de Revis\u00e3o ou aqueles apontados no momento da atua\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2008).<\/p>\n\n\n\n

A principal sess\u00e3o da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal \u00e9 o Di\u00e1logo Interativo, estabelecido dentro do Grupo de Trabalho. Nele, os Estados se apresentam oralmente e abordam as problem\u00e1ticas apresentadas pelos membros, al\u00e9m de qualquer outro tipo de questionamento sobre o tratamento dos direitos humanos pelo Estado avaliado. O espa\u00e7o de apenas tr\u00eas horas para cada pa\u00eds, numa tentativa de implementar a igualdade de par\u00e2metros, n\u00e3o observa as poss\u00edveis disparidades na promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos por cada um deles, j\u00e1 que o hist\u00f3rico do Estado analisado n\u00e3o \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2008; SEN, 2011; SHORT, 2008).<\/p>\n\n\n\n

Finalizado o Di\u00e1logo Interativo, o Grupo de Trabalho produz um relat\u00f3rio referente \u00e0 sess\u00e3o realizada, onde s\u00e3o descritos os apontamentos realizados, o posicionamento do Estado observado e as recomenda\u00e7\u00f5es entregues. A troika<\/em> designada tamb\u00e9m produz um relat\u00f3rio. Apesar da liberdade fomentada no mecanismo sobre a proposi\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e questionamentos para o Estado revisado, a Revis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 capaz de impor obriga\u00e7\u00f5es nem mesmo cobrar a\u00e7\u00f5es efetivas sobre as quest\u00f5es observadas, pois vigora o princ\u00edpio da soberania estatal. Os Estados s\u00e3o obrigados a entregar uma resposta \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es realizadas, por\u00e9m, apenas implementar\u00e3o as mudan\u00e7as que desejarem (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2008; DIBBERN E SERAFIM, 2019; SEN, 2011). Por ser composto por momentos que se retroalimentam, finalizadas as etapas presenciais de an\u00e1lise, inicia-se um debate acerca de sua rela\u00e7\u00e3o com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Fica sob responsabilidade do Estado a an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es recebidas, al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio que aponte as iniciativas realizadas e que deve ser apresentado no pr\u00f3ximo ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal. Caso seja necess\u00e1rio, o Conselho de Direitos Humanos e os demais Estados participantes do processo de Revis\u00e3o podem atuar nos provimentos necess\u00e1rios para que o pa\u00eds revisado seja capaz de cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es propostas (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2008; DIBBERN E SERAFIM, 2019; SEN, 2011; SHORT, 2008).<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRO CICLO DO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O terceiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal se iniciou em 2017, em meio ao Governo Temer instaurado em maio de 2016, ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o do mandato da presidente Dilma Rousseff, e se prolongou at\u00e9 2022, compreendendo grande parte do Governo Bolsonaro. O per\u00edodo tornou-se o foco de an\u00e1lise deste artigo pelo momento conturbado de crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica que assolou o Brasil. Busca-se entender at\u00e9 que ponto os cortes no or\u00e7amento, o desmonte de programas sociais e a tomada do poder por um governo de extrema direita afetaram as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no \u00e2mbito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ciclo, \u00e9 poss\u00edvel observar pela primeira vez o funcionamento do mecanismo de forma ideal: o Brasil possuia recomenda\u00e7\u00f5es dos ciclos anteriores para responder; j\u00e1 havia sido criado um mecanismo para monitorar o status<\/em> da prote\u00e7\u00e3o interna; os documentos que o Estado analisado produz sobre o ciclo foram devidamente entregues e a sociedade civil participou ativamente do processo de revis\u00e3o, enviando pareceres e realizando de forma aut\u00f4noma a averigua\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para entender a efetividade do RPU nesse momento, foram analisados dois documentos: o relat\u00f3rio que concentrou informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento dos direitos humanos pelo Estado brasileiro, produzido pela sociedade civil e entregue ao Grupo de Trabalho e o relat\u00f3rio produzido pelo Coletivo RPU Brasil, que re\u00fane, classifica e avalia a implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito interno.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro documento, que engloba as impress\u00f5es da sociedade civil, destacou os retrocessos significativos que o Brasil passou a enfrentar, dentre eles, o rebaixamento da Secretaria de Direitos Humanos, que possu\u00eda status de minist\u00e9rio e passou a ser subordinada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

O governo instaurado ap\u00f3s o afastamento da Presidente Dilma Rousseff foi acusado de realizar mudan\u00e7as que enfraqueceram a prote\u00e7\u00e3o proporcionada por direitos constitucionais, principalmente com a proposi\u00e7\u00e3o da PEC 55, que previa o congelamento de gastos que afetaram principalmente \u00e1reas voltadas ao bem estar social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Com a elei\u00e7\u00e3o de Bolsonaro, ainda durante o terceiro ciclo, os ataques \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas se intensificaram, tornando-se recorrente a divulga\u00e7\u00e3o de fake news<\/em> por representantes do Governo Federal. \u00c9 not\u00e1vel a persegui\u00e7\u00e3o e a precariza\u00e7\u00e3o de projetos e medidas que beneficiavam os povos origin\u00e1rios, a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ e as minorias em geral, parte da popula\u00e7\u00e3o mais atingida pela viol\u00eancia sistem\u00e1tica (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

O Brasil foi mais uma vez afetado por desastres ambientais causados pelo acumulo de rejeitos de min\u00e9rio, provocando o \u201cquestionamento da efetividade dos mecanismos brasileiros de preven\u00e7\u00e3o legal, do controle da polui\u00e7\u00e3o e a lei de responsabilidade ambiental\u201d (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017, p. 2). A Amaz\u00f4nia foi tamb\u00e9m mencionada, por conta das queimadas ilegais na floresta que violam uma multitude de direitos fundamentais (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

A Lei Antiterrorismo, adotada com a justificativa de performar como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o para os grandes eventos ocorridos no Brasil, se mostrou uma grande amea\u00e7a para os direitos civis e pol\u00edticos. Sua defini\u00e7\u00e3o abrangente do que pode ser classificado como ato terrorista, permite o enquadramento de indiv\u00edduos envolvidos em manifesta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

O uso excessivo da for\u00e7a que resulta em n\u00fameros alarmantes de assassinatos pelas pol\u00edcias n\u00e3o foi controlado, apesar da tentativa de minimizar os registros das ocorr\u00eancias classificando-as como \u201cauto de resist\u00eancia”. Para solucionar o problema, \u00e9 preciso rever a natureza militar das pol\u00edcias brasileiras e estabelecer uma supervis\u00e3o efetiva (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria foi novamente destaque nas recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho. A presen\u00e7a brasileira em quarto lugar no n\u00famero de indiv\u00edduos encarcerados no mundo demonstra um caso alarmante, uma vez que o pa\u00eds enfrenta problemas estruturais de superlota\u00e7\u00e3o, tortura e altos \u00edndices de viol\u00eancia em suas instala\u00e7\u00f5es (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Os mecanismos necess\u00e1rios para auxiliar a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no Brasil ainda n\u00e3o haviam sido devidamente implementados. O Programa Nacional para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos foi reestruturado, mas falhou em ser institucionalizado pelo governo brasileiro, impedindo mudan\u00e7as estruturais que impactariam no resguardo de direitos. Tamb\u00e9m foram observadas falhas no Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores dos Direitos Humanos, que n\u00e3o foi capaz de alocar e proteger indiv\u00edduos em risco, como jornalistas e lideran\u00e7as ind\u00edgenas (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Apesar do aumento na fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos registros de casos nas \u00e1reas rurais e urbanas do pa\u00eds, casos de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o s\u00e3o recorrentes. Por\u00e9m, os esfor\u00e7os disseminados para a erradica\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o moderna, dentre elas, iniciativas de desapropriar terrenos onde o trabalho escravo \u00e9 flagrado e a cria\u00e7\u00e3o da \u201cLista Suja\u201d, onde constam dados de indiv\u00edduos que sujeitam seus empregados a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, colocaram o Brasil em posi\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia internacional (CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, ano seguinte ao terceiro ciclo do RPU, pela primeira vez, foi organizado um relat\u00f3rio de meio per\u00edodo pelo Coletivo RPU Brasil, concentrando as vis\u00f5es da sociedade civil acerca do cumprimento das iniciativas que o Brasil se comprometeu no \u00e2mbito do Conselho de Direitos Humanos. O Coletivo RPU \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o formada por 25 organiza\u00e7\u00f5es brasileiras com o intuito de acompanhar os ciclos brasileiros de forma independente, pois n\u00e3o h\u00e1 um mecanismo e nem uma institui\u00e7\u00e3o para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es emitidas (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

O documento pontua que \u201ca hist\u00f3ria recente do pa\u00eds aponta para uma s\u00e9rie de retrocessos institucionais, seja em mat\u00e9ria de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, desenvolvimento sustent\u00e1vel ou direitos humanos\u201d (COLETIVO RPU BRASIL, 2019, p. 4), com o adendo que tais atrasos impactaram diretamente na persegui\u00e7\u00e3o sofrida pelas parcelas minorit\u00e1rias da sociedade brasileira. H\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio do processo de extin\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia governamental, a partir da n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre as pol\u00edticas internas em un\u00edssono com o desmonte de institui\u00e7\u00f5es como o Conselho Nacional de Direitos Humanos. A pr\u00f3pria tem\u00e1tica \u00e9 reconhecida como alvo de sucessivos ataques que minam a concess\u00e3o de direitos no pa\u00eds. Se observa o estreitamento da prote\u00e7\u00e3o, fato observado inclusive em discursos internacionais, de forma a alterar o posicionamento internacional brasileiro de defesa dos direitos humanos  (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

A implanta\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o nacional de direitos humanos de acordo com os Princ\u00edpios de Paris, tema presente em sete recomenda\u00e7\u00f5es e requisitada desde o primeiro ciclo, n\u00e3o foi executada. O Conselho Nacional de Direitos Humanos foi criado nos moldes previstos, por\u00e9m o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos interferiu no funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, que deveria ser aut\u00f4nomo. Apesar do esfor\u00e7o para criar o Plano Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores de Direitos Humanos, sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi concretizada. S\u00e3o consideradas n\u00e3o cumpridas todas as 12 recomenda\u00e7\u00f5es sobre o tema, pontuando que apesar da exist\u00eancia longeva do Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores dos Direitos Humanos, \u201cdefensoras\/es sofrem com o mesmo descaso e falta de vontade pol\u00edtica do Estado brasileiro e dos Estados Federados em construir e efetivar uma pol\u00edtica p\u00fablica que possibilite o exerc\u00edcio pleno da cidadania\u201d (COLETIVO RPU BRASIL, 2019, p. 11).<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Duas recomenda\u00e7\u00f5es foram parcialmente implementadas em prol da migra\u00e7\u00e3o, ambas pedindo a cria\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 entrada e perman\u00eancia de estrangeiros no pa\u00eds, que foi promovida pela Lei 13.445\/2017. Por\u00e9m, o Governo Federal emite sucessivos ataques \u00e0 Lei da Migra\u00e7\u00e3o. Assim, o relat\u00f3rio considerou as recomenda\u00e7\u00f5es como n\u00e3o cumpridas (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Das 14 recomenda\u00e7\u00f5es que tratavam sobre a discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra mulheres, nenhuma foi cumprida, com exce\u00e7\u00e3o de uma, que requisitava a puni\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos envolvidos em delitos relacionados a mulheres e crimes sexuais em geral, que pode ser considerada como parcialmente cumprida. O aumento nos \u00edndices de viol\u00eancia e atos criminosos contra mulheres demonstra a tend\u00eancia de retrocesso na mat\u00e9ria, em un\u00edssono com os desinvestimentos e \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o voltada para a prote\u00e7\u00e3o (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Das sete recomenda\u00e7\u00f5es direcionadas para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, cinco foram parcialmente cumpridas. Destaca-se a falta de articula\u00e7\u00e3o entre os progressos conquistados no \u00e2mbito jur\u00eddico, que ofereceram avan\u00e7os significativos como o direito ao uso de nome social, o reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva e a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e os sucessivos posicionamentos preconceituosos emitidos por Jair Bolsonaro que colocam em risco direitos rec\u00e9m conquistados (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

O racismo no Brasil, alvo de cinco recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas, continua sendo uma quest\u00e3o problem\u00e1tica, fomentada pelo presidente Bolsonaro. Indiv\u00edduos negros s\u00e3o os que mais morrem no Brasil e que mais se encontram reclusos. Os casos de racismo n\u00e3o s\u00e3o devidamente julgados e \u00e9 n\u00edtida a persegui\u00e7\u00e3o cultural e religiosa a religi\u00f5es de matrizes africanas (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

As medidas de prote\u00e7\u00e3o para os povos ind\u00edgenas somaram-se em 31 recomenda\u00e7\u00f5es, nenhuma delas cumpridas. Dentre as quest\u00f5es abordadas,  destacam-se \u201cmedidas de preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o do racismo, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra os povos ind\u00edgenas e aumentar a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre igualdade \u00e9tnica e racial\u201d (COLETIVO RPU BRASIL, 2019, p. 27).<\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade, foram constatados o aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e a piora das condi\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos reclusos, principalmente mulheres, que possuem direitos b\u00e1sicos reincidentemente violados. No total, foram emitidas 20 recomenda\u00e7\u00f5es em prol da melhoria do sistema prisional: 17 n\u00e3o foram adere\u00e7adas e tr\u00eas foram parcialmente cumpridas (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Acerca da preven\u00e7\u00e3o da tortura, o Brasil implementou o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, por\u00e9m houveram intromiss\u00f5es governamentais em seus mecanismos. De acordo com o Coletivo RPU, o Brasil foi o \u00fanico pa\u00eds onde se constatou retrocessos nas medidas pol\u00edticas de extin\u00e7\u00e3o da tortura. Das oito recomenda\u00e7\u00f5es emitidas sobre o tema, tr\u00eas foram parcialmente cumpridas (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o houve registro de melhora dos \u00edndices de viol\u00eancia proferida pelas pol\u00edcias. O conservadorismo atingiu o Governo Federal e popula\u00e7\u00e3o brasileira com ideais que ferem direitos fundamentais e acobertam atos de viol\u00eancia das pol\u00edcias brasileiras, principalmente os direcionados \u00e0s minorias raciais. Quanto \u00e0s pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o foram constatadas melhorias estruturais e a tem\u00e1tica carece de pol\u00edticas p\u00fablicas de abrang\u00eancia nacional. Das 12 recomenda\u00e7\u00f5es emitidas, duas haviam sido parcialmente cumpridas (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, o Brasil conseguiu aderir a uma recomenda\u00e7\u00e3o, que requisitava a ader\u00eancia \u00e0 conven\u00e7\u00e3o da OIT que concede direitos aos trabalhadores dom\u00e9sticos. Por\u00e9m, falhou na implementa\u00e7\u00e3o das oito recomenda\u00e7\u00f5es restantes sobre o tema. Mais uma vez, o Estado brasileiro se destaca no mecanismo pela falta de compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores, no n\u00famero de crian\u00e7as e adolescentes submetidos a atividades laborais e nos retrocessos infligidos pela reforma trabalhista aprovada em 2017 que permitiu altera\u00e7\u00f5es na CLT (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Na tem\u00e1tica da sa\u00fade, de 12 recomenda\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel observar o cumprimento parcial de apenas tr\u00eas, que requisitavam o fomento da inclus\u00e3o nos \u00e2mbitos da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o dos atendimentos em sa\u00fade no pa\u00eds e a manuten\u00e7\u00e3o dos termos de interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o. No entanto, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade gestacional tem sido um problema no pa\u00eds. A viol\u00eancia obst\u00e9trica e a neglig\u00eancia direcionada principalmente \u00e0s mulheres negras s\u00e3o quest\u00f5es ainda reincidentes, que aliadas com o aumento dos \u00edndices de pobreza, culminaram na eleva\u00e7\u00e3o da mortalidade materna. A diminui\u00e7\u00e3o dos investimentos na \u00e1rea e tentativas governamentais de restringir direitos concedidos demarcam os principais retrocessos na \u00e1rea (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

Para o \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, foram emitidas o total de 15 recomenda\u00e7\u00f5es, sendo que apenas duas foram cumpridas de forma parcial, referentes ao emprego de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de desemprego por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o educacional e acerca da implementa\u00e7\u00e3o do projeto Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos. Por\u00e9m, o atual governo desmembrou e extinguiu o programa que havia sido inclu\u00eddo na base curricular educacional brasileira. A inclus\u00e3o, a disponibiliza\u00e7\u00e3o universal da educa\u00e7\u00e3o e as melhorias no ensino, de forma estrutural, n\u00e3o est\u00e3o sendo amplamente garantidas. O pa\u00eds por conta dos cortes de gastos e pelo panorama inst\u00e1vel na pol\u00edtica e economia, n\u00e3o estava a par dos par\u00e2metros internacionais esperados para a educa\u00e7\u00e3o (COLETIVO RPU BRASIL, 2019). Vigoravam no Estado brasileiro contundentes e amplos retrocessos no \u00e2mbito dos direitos humanos, com um n\u00famero inexpressivo de recomenda\u00e7\u00f5es cumpridas no terceiro ciclo e sem perspectivas de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es emitidas a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal. A partir da aprova\u00e7\u00e3o da emenda parlamentar que instituiu o corte de gastos no ano de 2016, \u00e9 poss\u00edvel observar uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de programas e projetos de inclus\u00e3o voltados para a prote\u00e7\u00e3o das minorias no pa\u00eds, o que impactou profundamente na promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito interno (COLETIVO RPU BRASIL, 2019).<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia e o pleno funcionamento da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal representa um esfor\u00e7o significativo no fomento e no respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no \u00e2mbito internacional. Ao longo do seu funcionamento, o mecanismo foi capaz de angariar a participa\u00e7\u00e3o dos Estados membros da ONU de forma satisfat\u00f3ria. Por\u00e9m, no terceiro ciclo, o n\u00famero de recomenda\u00e7\u00f5es emitidas ao Brasil aumentou substancialmente em rela\u00e7\u00e3o aos ciclos anteriores, o que justifica o foco concedido ao per\u00edodo. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que a RPU foi capaz de frear ou dirimir as viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos no \u00e2mbito do Estado brasileiro, principalmente no per\u00edodo compreendido entre 2017 e 2022, foco da presente an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o coincidentemente, a partir da elei\u00e7\u00e3o de Jair Bolsonaro em 2019, cujo governo promoveu o desmonte e a precariza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas sociais, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no \u00e2mbito brasileiro foi afligida por grandes retrocessos. No terceiro ciclo, completado em 2022, \u00e9 onde podemos observar os maiores desmontes e ataques aos direitos fundamentais dos brasileiros, demonstrados em todos os temas abordados pelas recomenda\u00e7\u00f5es. De acordo com relat\u00f3rio do Coletivo RPU Brasil (2019), das 242 recomenda\u00e7\u00f5es aceitas para serem implementadas pelo Estado brasileiro, apenas uma foi cumprida em sua totalidade e 23 foram parcialmente implementadas. Os sucessivos ataques provenientes do Governo Federal fomentavam uma situa\u00e7\u00e3o de retrocesso progressivo na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para al\u00e9m do ciclo observado, \u00e9 preciso ressaltar que tem\u00e1ticas como a seguran\u00e7a p\u00fablica, o fornecimento de direitos b\u00e1sicos como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e a persegui\u00e7\u00e3o \u00e0s minorias nunca foram completamente adere\u00e7adas e solucionadas ao longo dos ciclos, o que demonstra uma baixa ader\u00eancia das a\u00e7\u00f5es governamentais em prol da prote\u00e7\u00e3o no longo prazo, principalmente nas quest\u00f5es que se mostram estruturalmente complexas.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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BELLI, Benoni. A Politiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Perspectiva, 2009.<\/p>\n\n\n\n

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CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS. Summary of other stakeholders\u2019 submissions on Brazil<\/strong>. Geneva, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G17\/045\/56\/PDF\/G1704556.pdf?OpenElement<\/a>. Acesso em 16 mar. 2022.<\/p>\n\n\n\n

NADER, Lucia. O papel das ONGs no Conselho de Direitos Humanos da ONU. Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos<\/strong>, 2007, v. 4, n. 7, p. 6-25. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1590\/S1806-64452007000200002<\/a>. Acesso em: 04 jan. 2022.<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\n\n\n\n

Eduarda Lopes de Souza<\/strong> \u00e9 mestranda no Programa de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o do Instituto de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (IRI\/PUC-Rio). Bacharel em Defesa e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro do Laborat\u00f3rio de Estudos de Seguran\u00e7a e Defesa (LESD\/UFRJ).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como citar:<\/em>
SOUZA, Eduarda Lopes de. O Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas: an\u00e1lise do desempenho no terceiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal. Di\u00e1logos Internacionais<\/strong>, vol. 10, n. 97, Mar. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=2906<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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