{"id":3178,"date":"2024-06-27T21:50:33","date_gmt":"2024-06-28T00:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=3178"},"modified":"2024-06-27T21:50:34","modified_gmt":"2024-06-28T00:50:35","slug":"o-direito-a-educacao-na-jurisprudencia-da-corte-idh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/?p=3178","title":{"rendered":"O Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte IDH"},"content":{"rendered":"\n

Volume 11 | N\u00famero 109 | Jun. 2024<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Luna<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista nos instrumentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos \u2013 SIDH. Neste sistema, a Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 Corte IDH \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas. Os integrantes do SIDH precisam dispor de compreens\u00e3o comum bem delimitada, convindo contar com consolida\u00e7\u00e3o atualizada da jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o. O problema enfrentado neste artigo consiste na pergunta: qual a melhor formula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que se pode colher na atualidade na jurisprud\u00eancia da Corte IDH? Para respond\u00ea-la, realiza pesquisa emp\u00edrica documental abarcando todas as senten\u00e7as e todos os pareceres consultivos produzidos pelo \u00f3rg\u00e3o desde sua cria\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino de maio de 2023, coletados em seu portal Internet com aux\u00edlio de t\u00e9cnica de raspagem de dados por software, tamb\u00e9m utilizado para inspecionar o conte\u00fado em busca de men\u00e7\u00f5es aos dispositivos protetivos do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, classificando e quantificando os artefatos. Empreende an\u00e1lise qualitativa textual sobre o resultado, identificando os oito documentos mais significativos. Deles, extrai a melhor formula\u00e7\u00e3o protetiva, que define como essenciais quatro elementos: disponibilidade; acessibilidade; aceitabilidade; e, adaptabilidade. A aus\u00eancia de um ou mais deles, configura viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Senten\u00e7a; Parecer Consultivo.<\/p>\n\n\n\n

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Sum\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Breve hist\u00f3rico dos sistemas protetivos de direitos humanos. 3. Sistema Interamericano de Direitos Humanos \u2013 SIDH. 4. Din\u00e2mica do SIDH. 5. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte IDH. 6. Considera\u00e7\u00f5es finais. Refer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

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1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos \u2013 SIDH \u00e9 o sistema protetivo de direitos humanos que atua nas Am\u00e9ricas, sendo mantido pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos \u2013 OEA. \u00c9 composto por dois \u00f3rg\u00e3os: a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH; e, a Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 Corte IDH, considerada um \u00f3rg\u00e3o judicial aut\u00f4nomo, com fun\u00e7\u00f5es jurisdicional e consultiva, inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela hermen\u00eautica de constru\u00e7\u00e3o de direitos. Tem por objetivo assegurar a observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es internacionais de direitos humanos no continente, caracterizando-se por responsabilizar os Estados pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o encontra-se expressamente prevista nos instrumentos normativos do SIDH, mais especificamente, em quatro de seus dispositivos: a) no artigo XII da Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem; b) no artigo 49 da Carta da OEA; c) no artigo 26 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 CADH; e, d) no artigo 13 do Protocolo de San Salvador.<\/p>\n\n\n\n

Visando a consecu\u00e7\u00e3o desta finalidade, os integrantes do SIDH precisam dispor de uma compreens\u00e3o comum delimitada para orientarem o seu direito interno e as suas pr\u00e1ticas. Al\u00e9m da simples leitura dos dispositivos e das constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias da literatura especializada, conv\u00e9m contar com uma consolida\u00e7\u00e3o atualizada da jurisprud\u00eancia da Corte IDH, visto que o conte\u00fado e alcance do mandamento permanece em constante transforma\u00e7\u00e3o na medida em que o sistema vai sendo demandado.<\/p>\n\n\n\n

O problema enfrentado no presente artigo consiste na seguinte pergunta: qual \u00e9 a melhor formula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que se pode colher na atualidade na jurisprud\u00eancia da Corte IDH?<\/p>\n\n\n\n

Para responder ao questionamento, empreende-se um processo de gradativa aproxima\u00e7\u00e3o cognitiva do objeto de estudo composto de quatro etapas, que correspondem \u00e0s se\u00e7\u00f5es deste trabalho. Na primeira, apresenta-se um brev\u00edssimo hist\u00f3rico do surgimento e da estrutura\u00e7\u00e3o dos sistemas global e regional de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Na segunda, os instrumentos e os \u00f3rg\u00e3os do SIDH, com suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, apontando como se deu a ades\u00e3o dos Estados e quais as principais cr\u00edticas que lhe s\u00e3o tecidas. Mostra, tamb\u00e9m, os dispositivos que cont\u00eam as prescri\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O itiner\u00e1rio tem continuidade na terceira etapa, onde se exp\u00f5e a din\u00e2mica do SIDH, isto \u00e9, o funcionamento de suas engrenagens nas demandas contenciosas e consultivas. Trata-se de conhecimento \u00fatil para compreens\u00e3o de quais s\u00e3o os produtos resultantes de sua opera\u00e7\u00e3o. Fluxogramas s\u00e3o empregados com finalidade did\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A caminhada des\u00e1gua na quarta etapa com a especifica\u00e7\u00e3o dos artefatos selecionados \u2013 senten\u00e7as e pareceres consultivos, aqui entendidos como evid\u00eancias emp\u00edricas mais relevantes para apreens\u00e3o do posicionamento da Corte IDH. Com eles, fecha-se o cerco ao objeto de estudo, definindo o seu recorte como: a) jurisprud\u00eancia da Corte IDH; b) manifestada por meio dos enunciados dos documentos de senten\u00e7as e de pareceres consultivos; c) documentos que cont\u00eam men\u00e7\u00e3o a, pelo menos, um dos quatro dispositivos normativos protetivos do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do SIDH; d) documentos produzidos entre a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e o t\u00e9rmino de maio de 2023; e, e) em que ocupa o polo passivo do julgamento \u2013 quando senten\u00e7a \u2013 um dos vinte e dois Estados que reconhecem a compet\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Nela, descreve-se a metodologia utilizada e os resultados obtidos, detalhando a t\u00e9cnica de coleta de artefatos, de tabula\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o de dados, bem como de classifica\u00e7\u00e3o e de an\u00e1lise qualitativa do conte\u00fado textual. A pesquisa documental da jurisprud\u00eancia, de natureza emp\u00edrica e m\u00e9todo indutivo, conduz \u2013 com n\u00edvel satisfat\u00f3rio de precis\u00e3o \u2013 aos documentos mais significativos. Deles, extrai a melhor formula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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2. Breve hist\u00f3rico dos sistemas protetivos de direitos humanos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Inexiste consenso sobre qual o mais antigo marco hist\u00f3rico concernente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. (RAMOS, 2022, p. 39). H\u00e1 quem argumente que seus precursores seriam os primeiros c\u00f3digos positivados, em virtude de terem fixado deveres e direitos \u2013 reminisc\u00eancias long\u00ednquas do que hoje se compreende por direitos humanos. (CASTILHO, 2018, p. 31-106).<\/p>\n\n\n\n

Estariam interconectadas, em maior ou menor pot\u00eancia, as codifica\u00e7\u00f5es de: Urukagina \u2013 s\u00e9culo XXIV a.C.; Ur-Nammu \u2013 s\u00e9culo XXI a.C., Hammurabi \u2013 s\u00e9culo XVIII a.C., Nesilim \u2013 s\u00e9culo XVII a.C.; Torah<\/em> \u2013 s\u00e9culos X a VI a.C.; Draco \u2013 s\u00e9c. VII a.C.; Solon \u2013 s\u00e9c. VI a.C.; Gortyn, e Doze T\u00e1buas \u2013 s\u00e9c. V a.C.; \u00c9ditos de Ashoka, e Manusm\u1e5biti \u2013 s\u00e9c. III a.C; Corpus Juris Civilis<\/em>, e Sharia<\/em> \u2013 s\u00e9culo VI; Tang \u2013 s\u00e9c. VII; Magna Carta Libertatum<\/em> \u2013 s\u00e9culo XIII; Bula Sublimis Deus<\/em> \u2013 s\u00e9c. XVI; Bill of Rights<\/em> – s\u00e9c. XVII; Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Virg\u00ednia, Declara\u00e7\u00e3o Americana de Independ\u00eancia, Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o \u2013 s\u00e9culo XVIII; Enc\u00edclica Rerum Novarum<\/em>, e 13\u00aa Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA \u2013 s\u00e9culo XIX; e, Constitui\u00e7\u00f5es do s\u00e9culo XX.<\/p>\n\n\n\n

De outra parte, merece considera\u00e7\u00e3o o contra-argumento de que essas conex\u00f5es padecem de anacronismo, tratando-se de revisionismo especulativo que atribui ideias, sentimentos, costumes e valores contempor\u00e2neos a \u00e9pocas e a culturas \u00e0s quais n\u00e3o pertencem, bem como da proje\u00e7\u00e3o de uma linearidade no espa\u00e7o e no tempo incompat\u00edvel com o devir hist\u00f3rico. Os direitos amparados por alguns desses c\u00f3digos tinham diferentes abrang\u00eancias e fundamentos \u2013 religiosos, \u00e9ticos, morais e pol\u00edticos. (ROBERTSON; MERRILS, 1996, p. 2-15; RAMOS, 2022, p. 39-40).<\/p>\n\n\n\n

Gradativamente, foi sendo constru\u00edda uma concep\u00e7\u00e3o \u2013 com pretens\u00e3o universal \u2013 de que todas as pessoas, de todos os povos, em todas as condi\u00e7\u00f5es, deveriam ser reconhecidas como dotadas de dignidade intr\u00ednseca, pelo simples fato de ser humana, demandando a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos contra as diferentes formas de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o. (DONNELLY, 2013, p. 7; PIOVESAN, 2019, p. 65-72; ROBERTSON; MERRILS, 1996, p. 1; MAZZUOLI, 2019, p. 23-25; RAMOS, 2022, p. 35).<\/p>\n\n\n\n

A primeira metade do s\u00e9culo XX foi fortemente impactada pelas duas grandes Guerras Mundiais. As iniciativas humanit\u00e1rias anteriores \u2013 como a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1864, por exemplo, que criou a Cruz Vermelha para tratamento dos feridos nos campos de batalha \u2013 n\u00e3o se mostraram \u00e0 altura do desafio.<\/p>\n\n\n\n

Essas terr\u00edveis cat\u00e1strofes \u2013 n\u00e3o apenas entre pa\u00edses, mas tamb\u00e9m contra seus pr\u00f3prios povos \u2013 elevaram o clamor mundial pelo estabelecimento de instrumentos e de organismos protetivos transnacionais efetivos, abrangentes e profundos, culminando com a estrutura\u00e7\u00e3o \u2013 a partir de meados da d\u00e9cada de 1940 \u2013 dos atuais sistemas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, os quais possuem \u00e2mbitos global e regional. (DONNELLY, 2013, p. 161-179; CASTILHO, 2018, p. 168-201; MAZZUOLI, 2019, p. 69-71; ROBERTSON; MERRILS, 1996, p. 25-76; RAMOS, 2022, p. 173).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o t\u00e9rmino da Segunda Guerra Mundial, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU instituiu o sistema de prote\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos de \u00e2mbito global, tendo como principais instrumentos normativos: a) Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU, 1945a); b) Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948); c) Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (ONU, 1967a); d) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (ONU, 1967b); e, e) Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena (ONU, 1993).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito regional, est\u00e3o consolidados tr\u00eas sistemas de prote\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos, subordinados e complementares ao sistema global: a) Sistema Interamericano de Direitos Humanos \u2013 SIDH; b) Sistema Europeu de Direitos Humanos; e, c) Sistema Africano de Direitos Humanos \u2013 SADH. (DONNELLY, 2013, p. 172-178; CASTILHO, 2018, p. 189; PIOVESAN, 2019, p. 120-121; MAZZUOLI, 2019, p. 137-165).<\/p>\n\n\n\n

Salta aos olhos a aus\u00eancia de um sistema regional asi\u00e1tico, despertando imediata reflex\u00e3o de que a pretens\u00e3o universal da concep\u00e7\u00e3o de direitos humanos encontra melhor acolhida em parte do hemisf\u00e9rio ocidental. Trata-se de embate recorrente entre universalistas e relativistas culturais. Joaqu\u00edn Herrera FLORES (2005, p. 227-234) aponta riscos no humanismo abstrato descontextualizado. Boaventura de Sousa SANTOS (1997, p. 11-32) prop\u00f5e como solu\u00e7\u00e3o uma formula\u00e7\u00e3o multicultural. (DONNELLY, 2013, p. 75-118).<\/p>\n\n\n\n

Existem iniciativas em curso, cabe anotar, de estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas regionais asi\u00e1tico e \u00e1rabe, mas apresentam incompatibilidades com os par\u00e2metros protetivos do sistema global, especialmente no tocante \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres, as crian\u00e7as e os n\u00e3o-nacionais. (DONNELLY, 2013, p. 178-179; CASTILHO, 2018, p. 198-201; PIOVESAN, 2019, p. 122-123; MAZZUOLI, 2019, p. 166-170; ROBERTSON; MERRILS, 1996, p. 238-273).<\/p>\n\n\n\n

3. Sistema Interamericano de Direitos Humanos \u2013 SIDH<\/h4>\n\n\n\n

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos \u2013 SIDH, objeto de interesse deste estudo, \u00e9 mantido pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos \u2013 OEA, tendo como instrumentos normativos mais relevantes: a) Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem (IX CONFER\u00caNCIA INTERNACIONAL AMERICANA, 1948); b) Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos \u2013 Carta da OEA (OEA, 1948); c) Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 CADH, tamb\u00e9m chamada de Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (OEA, 1969); e, d) Protocolo adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, cognominado de Protocolo de San Salvador (OEA, 1988). (MAZZUOLI, 2019, p. 144-156; PIOVESAN, 2019, p. 156-157).<\/p>\n\n\n\n

O car\u00e1ter de subordina\u00e7\u00e3o e de complementaridade ao sistema global \u00e9 expresso nos dois primeiros artigos da Carta da OEA, parcialmente aqui transcritos: \u201cArtigo 1 […]. Dentro das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos constitui um organismo regional. […]. Artigo 2 […] para cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es regionais, de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas […]\u201d (OEA, 1948).<\/p>\n\n\n\n

Quatro dispositivos normativos do SIDH tratam especificamente do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: a) Artigo XII da Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem; b) Artigo 49 da Carta da OEA; c) Artigo 26 da CADH; e, d) Artigo 13 do Protocolo de San Salvador. (SANTOS; NIYAMA, 2021, p. 340-341).<\/p>\n\n\n\n

O artigo XII da Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem manifesta que \u201ctoda pessoa tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o […]\u201d e \u201c[…] tem o direito de que lhe seja ministrada gratuitamente, pelo menos, a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria.\u201d (IX CONFER\u00caNCIA INTERNACIONAL AMERICANA, 1948).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 49 da Carta da OEA estabelece para os seus Estados-membros o compromisso de que empreender\u00e3o os maiores esfor\u00e7os com vistas a assegurar o exerc\u00edcio efetivo do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e, ainda, que: a) o ensino fundamental ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para a popula\u00e7\u00e3o em idade escolar e ser\u00e1 gratuito, quando ministrado pelo Estado; b) o ensino m\u00e9dio ser\u00e1 estendido progressivamente \u00e0 maior parte da popula\u00e7\u00e3o; e, c) o ensino superior ser\u00e1 acess\u00edvel a todos. O artigo 50 prescreve especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo. (OEA, 1948).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 26 da CADH compromete seus Estados-partes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. (OEA, 1969).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 13 do Protocolo de San Salvador \u2013 o mais efusivo dos dispositivos que tratam do tema \u2013 reitera que toda pessoa tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e que: a) o ensino fundamental deve ser obrigat\u00f3rio e acess\u00edvel a todos gratuitamente; b) o ensino m\u00e9dio deve ser generalizado e tornar-se acess\u00edvel a todos, progressivamente ofertado de maneira gratuita; e, c) o ensino superior deve tornar-se acess\u00edvel a todos, em conformidade com a capacidade de cada um, progressivamente ofertado de maneira gratuita. Acrescenta que: d) deve-se promover o ensino b\u00e1sico para quem n\u00e3o concluiu o ciclo fundamental; e, e) deve-se oferecer ensino diferenciado para forma\u00e7\u00e3o de pessoas deficientes. (OEA, 1988).<\/p>\n\n\n\n

Transcreve-se abaixo a segunda cl\u00e1usula do citado artigo 13:<\/p>\n\n\n\n

2. Os Estados Partes neste Protocolo conv\u00eam em que a educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e dever\u00e1 fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideol\u00f3gico, pelas liberdades fundamentais, pela justi\u00e7a e pela paz. Conv\u00eam, tamb\u00e9m, em que a educa\u00e7\u00e3o deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade democr\u00e1tica e pluralista, conseguir uma subsist\u00eancia digna, favorecer a compreens\u00e3o, a toler\u00e2ncia e a amizade entre todas as na\u00e7\u00f5es e todos os grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos e promover as atividades em prol da manuten\u00e7\u00e3o da paz. (OEA, 1988).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

N\u00e3o passa despercebido que, em grande medida, o Protocolo de San Salvador, firmado em 1988, t\u00e3o somente reproduz a mensagem enunciada quarenta anos antes, na Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Carta da OEA, permanecendo atual quase quarenta anos depois, indicando que a meta de efetivo exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o segue como projeto inacabado no continente americano. (SANTOS; NIYAMA, 2021, p. 342-343).<\/p>\n\n\n\n

Dois \u00f3rg\u00e3os integram o SIDH: a) Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH (OEA, 1979a); e, b) Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 Corte IDH (OEA, 1979b). A CIDH procura promover junto aos Estados-membros[1]<\/a> a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos, investigando e divulgando as (des)conformidades, formulando recomenda\u00e7\u00f5es aos governos e atuando como for\u00e7a motriz que p\u00f5e em movimento as engrenagens da Corte IDH, a qual, por sua vez, \u00e9 tida como institui\u00e7\u00e3o judicial aut\u00f4noma, respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o das normas protetivas, exercendo fun\u00e7\u00f5es: a) jurisdicional; e, b) consultiva. (OEA, 1969; RAMOS, 2022, p. 369-432; PIOVESAN, 2019, p. 158-198 MAZZUOLI, 2019, p. 149-156).<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que este estudo tem por objeto a jurisprud\u00eancia e que a jurisprud\u00eancia no SIDH \u00e9 feita pela Corte IDH, os esfor\u00e7os foram concentrados exclusivamente nas suas evid\u00eancias emp\u00edricas, descartando as da CIDH. N\u00e3o obstante, para melhor compreens\u00e3o de como se d\u00e1 a provoca\u00e7\u00e3o da Corte, apresentam-se mais adiante os pap\u00e9is desempenhados pela CIDH.<\/p>\n\n\n\n

O quadro abaixo mostra os Estados[2]<\/a> geograficamente localizados nas Am\u00e9ricas com suas respectivas datas de ades\u00e3o ao SIDH \u2013 datas de ratifica\u00e7\u00e3o de tratados e de reconhecimento da compet\u00eancia da Corte IDH:<\/p>\n\n\n\n

Quadro 1 \u2013 Ades\u00e3o ao SIDH<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Continente<\/strong><\/strong><\/td>Estado<\/strong><\/strong><\/td>Carta
da OEA<\/strong><\/strong><\/td>		CADH<\/strong><\/strong><\/td>Protocolo de San Salvador<\/strong><\/strong><\/td>Corte
IDH<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Ant\u00edgua e Barbuda<\/td>03\/12\/1981<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Argentina<\/td>19\/01\/1956<\/td>14\/08\/1984<\/td>30\/06\/2003<\/td>05\/09\/1984<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Bahamas<\/td>01\/03\/1982<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Barbados<\/td>14\/11\/1967<\/td>05\/11\/1981<\/td>–<\/td>04\/06\/2000<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Belize<\/td>08\/01\/1991<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Bol\u00edvia<\/td>25\/09\/1950<\/td>20\/06\/1979<\/td>12\/07\/2006<\/td>27\/07\/1993<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Brasil<\/td>11\/02\/1950<\/td>09\/07\/1992<\/td>08\/08\/1996<\/td>10\/12\/1998<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Norte<\/td>Canad\u00e1<\/td>20\/12\/1989<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Chile<\/td>05\/05\/1953<\/td>10\/08\/1990<\/td>23\/03\/2022<\/td>21\/08\/1990<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Col\u00f4mbia<\/td>07\/12\/1951<\/td>28\/05\/1973<\/td>22\/10\/1997<\/td>21\/06\/1985<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Costa Rica<\/td>30\/10\/1948<\/td>02\/03\/1970<\/td>29\/09\/1999<\/td>02\/07\/1980<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Cuba<\/td>08\/07\/1952<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Dominica<\/td>22\/05\/1979<\/td>03\/06\/1993<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>El Salvador<\/td>15\/08\/1950<\/td>20\/06\/1978<\/td>04\/05\/1995<\/td>06\/06\/1995<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Equador<\/td>21\/12\/1950<\/td>08\/12\/1977<\/td>10\/02\/1993<\/td>24\/07\/1984<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Norte<\/td>Estados Unidos da Am\u00e9rica<\/td>15\/06\/1951<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Grenada<\/td>13\/05\/1975<\/td>14\/07\/1978<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Guatemala<\/td>18\/03\/1951<\/td>27\/04\/1978<\/td>30\/05\/2000<\/td>09\/03\/1987<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Guiana<\/td>08\/01\/1991<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Europa<\/td>Guiana Francesa[3]<\/a><\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Haiti<\/td>21\/08\/1950<\/td>14\/09\/1977<\/td>–<\/td>20\/03\/1998<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Honduras<\/td>13\/01\/1950<\/td>05\/09\/1977<\/td>14\/09\/2011<\/td>09\/09\/1981<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Jamaica<\/td>07\/08\/1969<\/td>19\/07\/1978<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Norte<\/td>M\u00e9xico<\/td>23\/11\/1948<\/td>02\/03\/1981<\/td>08\/03\/1996<\/td>16\/12\/1998<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Nicar\u00e1gua<\/td>21\/06\/1950<\/td>25\/09\/1979<\/td>15\/12\/2009<\/td>12\/02\/1991<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Panam\u00e1<\/td>16\/03\/1951<\/td>08\/05\/1978<\/td>28\/10\/1992<\/td>09\/05\/1990<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Paraguai<\/td>30\/03\/1950<\/td>18\/08\/1989<\/td>28\/05\/1997<\/td>11\/03\/1993<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Peru<\/td>15\/05\/1952<\/td>12\/07\/1978<\/td>17\/05\/1995<\/td>21\/01\/1981<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Rep\u00fablica Dominicana<\/td>11\/04\/1949<\/td>21\/01\/1978<\/td>–<\/td>25\/03\/1999<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Santa L\u00facia<\/td>22\/05\/1979<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>S\u00e3o Crist\u00f3vao e N\u00e9vis<\/td>12\/03\/1984<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>S\u00e3o Vicente e Granadinas<\/td>03\/12\/1981<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Suriname<\/td>01\/06\/1977<\/td>12\/11\/1987<\/td>28\/02\/1990<\/td>12\/11\/1987<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica Central<\/td>Trinidad e Tobago<\/td>14\/03\/1967<\/td>03\/04\/1991<\/td>–<\/td>28\/05\/1991<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Uruguai<\/td>17\/08\/1955<\/td>26\/03\/1985<\/td>21\/11\/1995<\/td>19\/04\/1985<\/td><\/tr>
Am\u00e9rica do Sul<\/td>Venezuela<\/td>21\/12\/1951<\/td>01\/07\/2019<\/td>13\/07\/2020<\/td>24\/06\/1981<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: OEA (2023a; 2023b).<\/p>\n\n\n\n

A lista cont\u00e9m trinta e seis itens. Somente a Guiana Francesa n\u00e3o assina a Carta da OEA. Dos trinta e cinco que integram a OEA, dez n\u00e3o ratificaram a CADH: a) Ant\u00edgua e Barbuda; b) Bahamas; c) Belize; d) Canad\u00e1; e) Cuba; f) Estados Unidos da Am\u00e9rica; g) Guiana; h) Santa L\u00facia; i) S\u00e3o Crist\u00f3vao e N\u00e9vis; e, j) S\u00e3o Vicente e Granadinas. Not\u00f3ria e lament\u00e1vel a aus\u00eancia dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e do Canad\u00e1. O primeiro, al\u00e9m de abrigar a sede da OEA \u2013 em Washington, DC \u2013 figura como principal contribuinte financeiro. (GOLDMAN, 2009, p. 883; KOERNER; MACIEL; MAIA, 2017, p. 39; RAMANZINI, 2017, p. 99).<\/p>\n\n\n\n

Dos vinte e cinco que ratificaram a CADH, tr\u00eas n\u00e3o reconhecem a compet\u00eancia da Corte IDH: a) Dominica; b) Grenada; e, c) Jamaica. Por fim, sete dos vinte e cinco n\u00e3o ratificaram o Protocolo de San Salvador: a) Barbados; b) Dominica; c) Grenada; d) Haiti; e) Jamaica; f) Rep\u00fablica Dominicana; e, g) Trinidad e Tobago.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, na atualidade, o universo de Estados que ratificam tanto a CADH quanto o Protocolo de San Salvador e que, adicionalmente, reconhecem a compet\u00eancia da Corte IDH \u00e9 composto pelos seguintes dezoito: a) Argentina; b) Bol\u00edvia; c) Brasil; d) Chile; e) Col\u00f4mbia; f) Costa Rica; g) El Salvador; h) Equador; i) Guatemala; j) Honduras; k) M\u00e9xico; l) Nicar\u00e1gua; m) Panam\u00e1; n) Paraguai; o) Peru; p) Suriname; q) Uruguai; e, r) Venezuela.<\/p>\n\n\n\n

Os sistemas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos \u2013 tanto global quanto regional \u2013 bem como o direito internacional como um todo s\u00e3o criticados pela aus\u00eancia de mecanismos impositivos efetivos. Pela perspectiva do Juspositivismo Normativo, a juridicidade \u2013 qualidade ou car\u00e1ter do que \u00e9 jur\u00eddico \u2013 da norma decorre da possibilidade de se recorrer a um garante, geralmente, Estado-jurisdi\u00e7\u00e3o, para que fa\u00e7a uso de uma tal for\u00e7a tida como leg\u00edtima para impor san\u00e7\u00e3o ao infrator da prescri\u00e7\u00e3o. Sem a possibilidade de coer\u00e7\u00e3o, diz-se que a norma \u00e9 desjuridicizada. (KELSEN, 1998, p. 23-29; KELSEN, 1986, p. IX; HART, 2001, p. 26-30; BOBBIO, 1995, p. 66-68; BASCH; FILIPPINI; LAYA; NINO; ROSSI; SCHREIBER, 2010; VILANOVA, 2000, p. 190; RAMANZINI, 2017, p. 45-46).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a mat\u00e9ria-prima do direito internacional \u00e9 o compromisso dos signat\u00e1rios de seus tratados de que cumprir\u00e3o as normas ou as decis\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o convencionada como julgadora. Por\u00e9m, tanto Estados quanto pessoas, por vezes, assumem compromissos que nem sempre est\u00e3o convictos de que futuramente pretendem cumpri-los. Para al\u00e9m da sinceridade, acontece tamb\u00e9m de mudarem de posi\u00e7\u00e3o com o passar do tempo ou com a altera\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

Estudo de 2010, contemplando determina\u00e7\u00f5es emanadas dos \u00f3rg\u00e3os do SIDH de 2001 a 2006 mostrou que 50% das medidas n\u00e3o foram cumpridas e que 14% foram cumpridas apenas parcialmente. Do que chegou a ser cumprido, a maior parte referiu-se a repara\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ou simb\u00f3licas. Medidas de investiga\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis foram descumpridas em 76% das ocasi\u00f5es. (BASCH; FILIPPINI; LAYA; NINO; ROSSI; SCHREIBER, 2010, p. 18).<\/p>\n\n\n\n

Isto provoca um certo ceticismo quanto ao efetivo impacto do SIDH na transforma\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, marcada por democracias fragilizadas e persistentes viola\u00e7\u00f5es de direitos. N\u00e3o se deve ignorar o elemento de resist\u00eancia cultural presente nessas sociedades. O discurso de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos \u00e9 frequentemente deturpado, atribu\u00eddo a vertente pol\u00edtica de esquerda. Parcela significativa de argentinos acolheu o bord\u00e3o: \u201cnosotros somos derechos y humanos<\/em>\u201d. O Brasil teve como equivalente: \u201cdireitos humanos para humanos direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra cr\u00edtica ao SIDH diz respeito aos seus recursos, considerados aqu\u00e9m do necess\u00e1rio \u00e0s suas pretens\u00f5es. Jack DONNELLY (2013, p. 175-176) afirma que a Corte IDH julga um n\u00famero demasiadamente pequeno de casos. Robert K. GOLDMAN (2009, p. 882-883), que o SIDH corre risco iminente de colapso financeiro, alertando que a CIDH disp\u00f5e de menos de 4,6% do or\u00e7amento total da OEA. Isabela RAMANZINI (2017, p. 63-66) destaca que as contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias dos Estados-membros s\u00e3o insuficientes e espor\u00e1dicas. Os Estados Unidos, maior e mais ass\u00edduo contribuinte, n\u00e3o ratificou a CADH, suscitando d\u00favidas sobre o seu compromisso e acusa\u00e7\u00f5es de utilizar o SIDH como instrumento de domina\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n

4. Din\u00e2mica do SiDH<\/h4>\n\n\n\n

Esta se\u00e7\u00e3o mostra como se desenvolvem no \u00e2mbito do SIDH as demandas contenciosa e consultiva, tendo por objetivo esclarecer o motivo da sele\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias emp\u00edricas \u2013 mais adiante, examinadas \u2013 tidas como as mais significativas para apreens\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

O ponto de partida para uma demanda contenciosa no SIDH \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o junto \u00e0 CIDH, o que, nos termos do artigo 23 de seu regulamento, pode ser feita por \u201cqualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros […]\u201d (CIDH, 2009). Nessa inst\u00e2ncia, al\u00e9m do citado regulamento, o procedimento \u00e9 regido pelo estatuto da CIDH (OEA, 1979a) e pela CADH (OEA, 1969). O fluxograma exibido abaixo procura ilustrar de maneira did\u00e1tica a sequ\u00eancia de etapas, sem a pretens\u00e3o de exaurir todas as alternativas. (PIOVESAN, 2019, p. 160-161).<\/p>\n\n\n\n

Fluxograma <\/a>1 \u2013 Procedimento na CIDH<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fonte: Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a partir da CADH (OEA, 1969) e do regulamento da CIDH (2009).<\/p>\n\n\n\n

A CIDH proceder\u00e1 ao exame de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o, prescrito nos artigos 46 e 47 da CADH e nos artigos 26 a 36 do regulamento, averiguando se foram cumpridos os pr\u00e9-requisitos: a) identifica\u00e7\u00e3o do(s) denunciante(s), Estado e v\u00edtima(s); b) relato dos fatos \u2013 se houve viola\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria contemplada pelas normas; c) vig\u00eancia \u00e0 \u00e9poca dos fatos \u2013 data de ratifica\u00e7\u00e3o da norma pelo Estado; d) esgotamento dos recursos internos[4]<\/a> \u2013 salvo impedimento, injustificada demora processual ou inexist\u00eancia de devido processo legal; e) decurso do prazo de seis meses desde a decis\u00e3o definitiva interna; e, f) aus\u00eancia de litispend\u00eancia internacional. (CIDH, 2009; OEA, 1969; RAMOS, 2022, p. 479-480; PIOVESAN, 2019, p. 160-161).<\/p>\n\n\n\n

De maneira muito condensada: ouvidas as considera\u00e7\u00f5es das partes, caso seja admitida a peti\u00e7\u00e3o, formaliza-se a abertura do caso; as partes s\u00e3o notificadas para que se manifestem e forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es em prazos prefixados; eventualmente, realiza-se investiga\u00e7\u00e3o, visando confirmar ou afastar as hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00f5es de direitos; enquanto houver consentimento das partes, tenta-se mediar uma solu\u00e7\u00e3o amistosa; n\u00e3o sendo exitosa a media\u00e7\u00e3o, delibera-se sobre o m\u00e9rito; ratificado o entendimento de que houve viola\u00e7\u00e3o, prop\u00f5em-se recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado; n\u00e3o sendo cumpridas as recomenda\u00e7\u00f5es, publica-se o resultado no relat\u00f3rio anual da OEA, dando margem para submiss\u00e3o do caso \u00e0 Corte IDH. (PIOVESAN, 2019, p. 161-163; RAMOS, 2022, p. 479-487; CASTILHO, 2018, p. 408-411; DONNELLY, 2013, p. 175-176).<\/p>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio de M\u00e9rito, tamb\u00e9m chamado de Informe de Fundo, previsto no artigo 50 da CADH e no artigo 44 do regulamento da CIDH, constitui o insumo essencial para a inst\u00e2ncia seguinte, caso se opte pela continuidade da contenda \u2013 vide artigo 61 da CADH e artigos 35 e 36 do regulamento da Corte IDH. (OEA, 1969; CIDH, 2009; CORTE IDH, 2009).<\/p>\n\n\n\n

O procedimento contencioso na Corte IDH, por sua vez, \u00e9 regido pela CADH (OEA, 1969), pelo seu estatuto (OEA, 1979b) e pelo respectivo regulamento (CORTE IDH, 2009). O fluxograma exibido abaixo procura ilustrar de maneira did\u00e1tica a sequ\u00eancia de etapas, de igual modo, sem pretens\u00e3o de exaurir todas as alternativas. (CASTILHO, 2018, p. 411).<\/p>\n\n\n\n

Fluxograma 2 \u2013 Procedimento na Corte IDH<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fonte: Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a partir da CADH (OEA, 1969) e do regulamento da CORTE IDH (2009).<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade ativa para ingressar com a\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Corte IDH \u00e9 exclusiva da CIDH e dos Estados que reconhecem a sua compet\u00eancia \u2013 artigos 61 e 62 da CADH; artigos 35 e 36 do regulamento. Pessoas e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o aptas \u00e0 submiss\u00e3o de casos ao \u00f3rg\u00e3o. Por\u00e9m, desencadeado o processo, \u201c[…] supostas v\u00edtimas ou seus representantes poder\u00e3o apresentar de forma aut\u00f4noma o seu escrito de peti\u00e7\u00f5es, argumentos e provas e continuar\u00e3o atuando dessa forma durante todo o processo\u201d (CORTE IDH, 2009) \u2013 artigo 25 do regulamento. H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o como amicus curiae<\/em> \u2013 artigo 44 do regulamento. Somente Estados que reconhecem a compet\u00eancia da Corte IDH podem ocupar o polo passivo \u2013 artigo 62 da CADH. (CASTILHO, 2018, p. 411-412; OEA, 1969; CORTE IDH, 2009).<\/p>\n\n\n\n

De maneira muito condensada: caso a submiss\u00e3o cumpra os requisitos, notificam-se os ju\u00edzes da Corte IDH, o Estado demandado, a CIDH e, as v\u00edtimas ou seus representantes; abre-se um prazo de dois meses para que as partes \u2013 a) v\u00edtimas ou seus representantes; b) Estado demandado; e, b) CIDH \u2013 apresentem peti\u00e7\u00f5es, provas e argumentos; exce\u00e7\u00f5es preliminares opostas pelo Estado s\u00e3o apreciadas de in\u00edcio, podendo dar termo ao processo, se acolhidas; a qualquer momento, o Estado pode aceitar os fatos e as pretens\u00f5es, bem como adotar solu\u00e7\u00e3o amistosa, extinguindo a demanda; a audi\u00eancia congrega depoimentos, per\u00edcias, argumenta\u00e7\u00f5es e contra argumenta\u00e7\u00f5es; feitas as alega\u00e7\u00f5es finais, o colegiado da Corte delibera e profere sua senten\u00e7a de m\u00e9rito \u2013 definitiva e inapel\u00e1vel; caso solicitado, emite senten\u00e7a complementar de interpreta\u00e7\u00e3o, esclarecendo o conte\u00fado e o alcance da decis\u00e3o \u2013 din\u00e2mica semelhante \u00e0 dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o; ao t\u00e9rmino, a Corte supervisiona a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. (CORTE IDH, 2009; OEA, 1969; RAMOS, 2022, p. 487-545; CASTILHO, 2018, p. 411-412).<\/p>\n\n\n\n

Uma das exce\u00e7\u00f5es preliminares de admissibilidade utilizadas com maior frequ\u00eancia pelos Estados demandados refere-se \u00e0 falta de esgotamento dos recursos internos. Oportuno anotar que a Corte IDH tem reiterado o entendimento de que o argumento precisa ser invocado j\u00e1 no procedimento perante a CIDH, sob pena de desist\u00eancia t\u00e1cita da obje\u00e7\u00e3o, posto que a alega\u00e7\u00e3o a posteriori<\/em> violaria o princ\u00edpio do estoppel<\/em> \u2013 princ\u00edpio de boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es internacionais, que consiste na congru\u00eancia comportamental ao longo do tempo. Dito de outro modo, vedada a conduta em ju\u00edzo que seja contr\u00e1ria \u00e0 conduta anterior \u2013 non concedit venire contra factum proprium<\/em>. (RAMOS, 2022, p. 491; TRINDADE, 1998, p. 28-33).<\/p>\n\n\n\n

Merecem men\u00e7\u00e3o, ainda, as \u201cmedidas provis\u00f3rias\u201d \u2013 prescritas pelo artigo 63 da CADH e pelo artigo 27 do regulamento \u2013 que podem sem determinadas pela Corte IDH nos casos de extrema gravidade e urg\u00eancia antes do t\u00e9rmino do processo de conhecimento, visando dirimir danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas. Na terminologia jur\u00eddica brasileira, assemelha-se \u00e0s \u201cmedidas cautelares\u201d. (RAMOS, 2022, p. 492-495; OEA, 1969; CORTE IDH, 2009).<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o que transcorre junto \u00e0 Corte IDH \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o internacional do Estado por viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos\u201d (RAMOS, 2004, p. 410). O artigo 63 da CADH fixa como objetivos: assegurar \u201cao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados\u201d; e, quando poss\u00edvel e apropriado, reparar as consequ\u00eancias da les\u00e3o, eventualmente, atrav\u00e9s do pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o. (OEA, 1969). Assim, o conte\u00fado da senten\u00e7a de m\u00e9rito pode constituir obriga\u00e7\u00f5es de: a) dar; b) fazer; ou, c) n\u00e3o fazer. (RAMOS, 2022, p. 495-496).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o menos relevante que a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional da Corte IDH \u00e9 a sua fun\u00e7\u00e3o consultiva \u2013 prevista no artigo 64 da CADH e nos artigos 70 a 75 do regulamento. Tendo por objetivo a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas americanas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, os Estados-membros da OEA podem, em qualquer circunst\u00e2ncia, acion\u00e1-la para: a) delimitar o conte\u00fado e o alcance das normas e da jurisprud\u00eancia interamericana; ou, b) realizar o controle de convencionalidade, isto \u00e9, a verifica\u00e7\u00e3o de compatibilidade das normas e pr\u00e1ticas internas com o SIDH. (RAMOS, 2022, p. 545-556; OEA, 1969; CORTE IDH, 2009).<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que o enunciado do artigo 64 da CADH traz como leg\u00edtimos \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o dessa fun\u00e7\u00e3o apenas os Estados-membros da OEA. O artigo 70 do regulamento do \u00f3rg\u00e3o, no entanto, expandiu o rol, acrescentando a CIDH, que acabou por se converter na mais prol\u00edfica demandante, contribuindo efetivamente com mais de um quarto do total de demandas. (OEA, 1969; CORTE IDH, 2009; CORTE IDH, 2023a).<\/p>\n\n\n\n

5. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na Jurisprud\u00eancia da Corte IDH<\/h4>\n\n\n\n

Dentre os muitos artefatos elaborados pelos participantes durante o processo contencioso, a Senten\u00e7a representa o produto mais significativo do posicionamento da Corte IDH. Por seu turno, cada demanda consultiva que lhe \u00e9 submetida resulta num documento denominado de Parecer Consultivo. Tanto as senten\u00e7as quanto os pareceres s\u00e3o disponibilizados na \u00edntegra ao p\u00fablico atrav\u00e9s do Portal Internet do \u00f3rg\u00e3o sob a forma de arquivos eletr\u00f4nicos com formato PDF. No encerramento de maio de 2023, estavam dispon\u00edveis quatrocentos e oitenta e quatro senten\u00e7as e trinta pareceres consultivos. Todos foram coletados para an\u00e1lise de seu conte\u00fado. (CORTE IDH, 2023a; CORTE IDH, 2023b).<\/p>\n\n\n\n

Selecionadas as evid\u00eancias emp\u00edricas, fecha-se o cerco ao objeto de estudo, definindo seu recorte como: a) jurisprud\u00eancia da Corte IDH; b) manifestada por meio dos enunciados dos documentos de senten\u00e7as e de pareceres consultivos; c) documentos que cont\u00eam men\u00e7\u00e3o a, pelo menos, um dos quatro dispositivos normativos protetivos do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do SIDH; d) documentos produzidos entre a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e o t\u00e9rmino de maio de 2023; e, e) em que ocupa o polo passivo do julgamento \u2013 quando senten\u00e7a \u2013 um dos vinte e dois Estados que reconhecem a compet\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n

A coleta dos arquivos eletr\u00f4nicos e a tabula\u00e7\u00e3o de seus dados foi realizada com a t\u00e9cnica conhecida como raspagem de dados, ou, \u201cWeb Scraping<\/em>\u201d, utilizando o software ParseHub em conjunto com aplica\u00e7\u00e3o desenvolvida em linguagem de programa\u00e7\u00e3o Java na plataforma Eclipse. O programa Java tamb\u00e9m foi empregado na an\u00e1lise do discurso, fazendo proveito da biblioteca \u201cjava.util.regex\u201d, que torna poss\u00edvel o processamento de \u201cexpress\u00f5es regulares\u201d \u2013 do ingl\u00eas, \u201cregular expressions<\/em>\u201d, abreviada como \u201cregexp\u201d \u2013 que simplificam a localiza\u00e7\u00e3o de termos em suas diferentes flex\u00f5es \u2013 n\u00famero, pessoa, modo, tempo, voz. (FRIEDL, 2006). A automa\u00e7\u00e3o da atividade viabilizou a inspe\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, mas minuciosa, do volumoso material. Foram examinadas quase trinta mil p\u00e1ginas de texto na pesquisa documental.<\/p>\n\n\n\n

O itiner\u00e1rio de aproxima\u00e7\u00e3o cognitiva do objeto de estudo iniciou-se pela quantifica\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as por ano e por d\u00e9cada para compreens\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do volume de produ\u00e7\u00e3o jurisdicional da Corte ao longo do tempo. As quantidades s\u00e3o apresentadas na tabela abaixo, demonstrando tend\u00eancia crescente \u2013 embora, em not\u00f3ria desacelera\u00e7\u00e3o percentual, o que leva a supor que o teto j\u00e1 se encontra pr\u00f3ximo de ser alcan\u00e7ado. Diante do tamanho da popula\u00e7\u00e3o e do hist\u00f3rico da regi\u00e3o abarcada, os n\u00fameros parecem demasiadamente acanhados.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 1 \u2013 Senten\u00e7as por ano e por d\u00e9cada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ano<\/strong><\/strong><\/td>Qtd<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td>Ano<\/strong><\/strong><\/td>Qtd<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td>Ano<\/strong><\/strong><\/td>Qtd<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td>Ano<\/strong><\/strong><\/td>Qtd<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td>Ano<\/strong><\/strong><\/td>Qtd<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
 <\/td> <\/td> <\/td>1991<\/td>3<\/td> <\/td>2001<\/td>20<\/td> <\/td>2011<\/td>18<\/td> <\/td>2021<\/td>27<\/td><\/tr>
 <\/td> <\/td> <\/td>1992<\/td>0<\/td> <\/td>2002<\/td>7<\/td> <\/td>2012<\/td>21<\/td> <\/td>2022<\/td>34<\/td><\/tr>
 <\/td> <\/td> <\/td>1993<\/td>2<\/td> <\/td>2003<\/td>7<\/td> <\/td>2013<\/td>16<\/td> <\/td>2023[5]<\/a><\/td>3<\/td><\/tr>
 <\/td> <\/td> <\/td>1994<\/td>2<\/td> <\/td>2004<\/td>15<\/td> <\/td>2014<\/td>16<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
 <\/td> <\/td> <\/td>1995<\/td>5<\/td> <\/td>2005<\/td>20<\/td> <\/td>2015<\/td>18<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
 <\/td> <\/td> <\/td>1996<\/td>7<\/td> <\/td>2006<\/td>23<\/td> <\/td>2016<\/td>21<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
1987<\/td>3<\/td> <\/td>1997<\/td>8<\/td> <\/td>2007<\/td>12<\/td> <\/td>2017<\/td>14<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
1988<\/td>1<\/td> <\/td>1998<\/td>9<\/td> <\/td>2008<\/td>18<\/td> <\/td>2018<\/td>28<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
1989<\/td>4<\/td> <\/td>1999<\/td>17<\/td> <\/td>2009<\/td>19<\/td> <\/td>2019<\/td>25<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
1990<\/td>2<\/td> <\/td>2000<\/td>7<\/td> <\/td>2010<\/td>9<\/td> <\/td>2020<\/td>23<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
 <\/strong><\/td>10<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td> <\/strong><\/td>60<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td> <\/strong><\/td>150<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td> <\/strong><\/td>200<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td> <\/strong><\/td>64<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: CORTE IDH (2023b).<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, as senten\u00e7as foram classificadas quanto ao seu conte\u00fado, verificando-se que podem versar \u2013 isolada ou conjuntamente \u2013 sobre: a) m\u00e9rito; b) exce\u00e7\u00f5es preliminares; c) esclarecimentos \u2013 isto \u00e9, interpreta\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a anterior; d) repara\u00e7\u00f5es; e) homologa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o amistosa; e, f) cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Do total de 484 senten\u00e7as, 411 (ou seja, 84,9%) cont\u00eam decis\u00f5es de m\u00e9rito, das quais: a) 373 (90,7%) cont\u00eam disposi\u00e7\u00f5es sobre repara\u00e7\u00f5es e 38 n\u00e3o cont\u00eam; b) 220 cont\u00eam aprecia\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es preliminares e 191, n\u00e3o; e, c) 79 referem-se a esclarecimentos e 332, n\u00e3o. Do total, 405 (83,7%) cont\u00eam disposi\u00e7\u00f5es sobre repara\u00e7\u00f5es, das quais: a) 373 cont\u00eam decis\u00f5es de m\u00e9rito e 32, n\u00e3o; b) 213 cont\u00eam aprecia\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es preliminares e 192, n\u00e3o; e, c) 82 referem-se a esclarecimentos e 323, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do total, 253 (52,3%) cont\u00eam exce\u00e7\u00f5es preliminares, das quais: a) 220 cont\u00eam decis\u00f5es de m\u00e9rito e 33, n\u00e3o; b) 213 cont\u00eam repara\u00e7\u00f5es e 40, n\u00e3o; e, c) 47 referem-se a esclarecimentos e 206, n\u00e3o. Do total, 88 (18%) referem-se a esclarecimentos, das quais: a) 79 cont\u00eam decis\u00f5es de m\u00e9rito e 9, n\u00e3o; b) 82 cont\u00eam repara\u00e7\u00f5es e 6, n\u00e3o; c) 47 cont\u00eam aprecia\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es preliminares e 41, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do total, cinco senten\u00e7as (1%) s\u00e3o dedicadas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o amistosa: a) 326 \u2013 G\u00f3mez Murillo y otros Vs. Costa Rica; b) 361 \u2013 Escaleras Mej\u00eda y otros Vs. Honduras; c) 369 \u2013 Trueba Arciniega y otros Vs. M\u00e9xico; d) 432 \u2013 Buzos Miskitos (Lemoth Morris y otros) Vs. Honduras; e, e) 466 \u2013 Huac\u00f3n Baidal y otros Vs. Ecuador.<\/p>\n\n\n\n

Do total, duas (0,4%) consistem em renova\u00e7\u00e3o de comando de cumprimento de senten\u00e7a, reiterando ao Estado \u2013 sob o argumento do princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em> \u2013 que, pelos termos do artigo 68.1 da CADH, ele assumiu o compromisso de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a da Corte IDH na ocasi\u00e3o do reconhecimento de sua compet\u00eancia: a) 59 \u2013 Castillo Petruzzi y otros Vs. Per\u00fa (CORTE IDH, 1999a, p. 7); e, b) 60 \u2013 Loayza Tamayo Vs. Per\u00fa; e, c) 104 \u2013 Baena Ricardo y otros Vs. Panam\u00e1 (CORTE IDH, 1999b, p. 10).<\/p>\n\n\n\n

A percep\u00e7\u00e3o de que um mesmo caso pode resultar em mais de uma senten\u00e7a conduziu \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de quantos deles foram efetivamente contemplados pelo \u00f3rg\u00e3o. Constatou-se que as 484 senten\u00e7as referem-se a 347 casos distintos, dos quais: a) duzentos e quarenta contam com uma \u00fanica senten\u00e7a; b) oitenta e seis, com duas; c) dezesseis, com tr\u00eas; d) tr\u00eas, com quatro; e, e) dois, com seis. S\u00e3o eles: e.1) Loayza Tamayo Vs. Per\u00fa \u2013 senten\u00e7as 25, 33, 42, 47, 53 e 60; e, e.2) Cesti Hurtado Vs. Per\u00fa \u2013 49, 56, 62, 65, 78 e 86.<\/p>\n\n\n\n

Avizinhando-se do cerne da quest\u00e3o, todas as senten\u00e7as foram esquadrinhadas em busca de men\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas a: a) direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; e, b) um dos quatro dispositivos normativos do SIDH que tratam especificamente de sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O quadro abaixo demonstra os trinta e quatro documentos que satisfazem os crit\u00e9rios da pesquisa. A primeira coluna cont\u00e9m o identificador num\u00e9rico da senten\u00e7a \u2013 tamb\u00e9m comp\u00f5e a nomenclatura do respectivo arquivo eletr\u00f4nico. A segunda, o t\u00edtulo do caso. Por fim, as quatro \u00faltimas referem-se aos dispositivos normativos \u2013 abreviados para facilitar sua exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quadro 2 \u2013 Senten\u00e7as localizadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Serie<\/strong><\/strong><\/td>Caso<\/strong><\/strong><\/td>DADDH Art. XII<\/strong><\/strong><\/td>C. OEA
Art. 49<\/strong><\/strong><\/td>		CADH
Art. 26<\/strong><\/strong><\/td>		P. SS
Art. 13<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
112<\/td>\u201cInstituto de Reeducaci\u00f3n del Menor\u201d Vs. Paraguay<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>X<\/td><\/tr>
125<\/td>Comunidad ind\u00edgena Yakye Axa Vs. Paraguay<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
130<\/td>Ni\u00f1as Yean y Bosico Vs. Rep\u00fablica Dominicana<\/td>X<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
198<\/td>Acevedo Buend\u00eda y otros Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
214<\/td>Comunidad Ind\u00edgena X\u00e1kmok K\u00e1sek Vs. Paraguay<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td><\/tr>
246<\/td>Furlan y familiares Vs. Argentina<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
261<\/td>Su\u00e1rez Peralta Vs. Ecuador<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
296<\/td>Canales Huapaya y otros Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
298<\/td>Gonzales Lluy Vs. Ecuador<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>X<\/td><\/tr>
318<\/td>Trabajadores de la Hacienda Brasil Verde Vs. Brasil<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
325<\/td>Yarce y otras Vs. Colombia<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
340<\/td>Lagos del Campo Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
344<\/td>Trabajadores Cesados de Petroper\u00fa y otros Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
348<\/td>San Miguel Sosa y otras Vs. Venezuela<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
349<\/td>Poblete Vilches y otros Vs. Chile<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
359<\/td>Cuscul Pivaral y otros Vs. Guatemala<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>X<\/td><\/tr>
375<\/td>Muelle Flores Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
394<\/td>ANCEJUB-SUNAT Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
400<\/td>Comunidades ind\u00edgenas miembros de la Asociaci\u00f3n Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>X<\/td><\/tr>
405<\/td>Guzm\u00e1n Albarrac\u00edn y otras Vs. Ecuador<\/td>–<\/td>X<\/td>X<\/td>X<\/td><\/tr>
407<\/td>Empleados de la F\u00e1brica de Fuegos en Santo Ant\u00f4nio de Jesus y sus familiares Vs. Brasil<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
419<\/td>Casa Nina Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
423<\/td>Guachal\u00e1 Chimbo y otros Vs. Ecuador<\/td>–<\/td>X<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
427<\/td>Empleados de la F\u00e1brica de Fuegos en Santo Ant\u00f4nio de Jesus y sus familiares Vs. Brasil<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
443<\/td>Profesores de Cha\u00f1aral y otras Municipalidades Vs. Chile<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
448<\/td>Federaci\u00f3n Nacional de Trabajadores Mar\u00edtimos y Portuarios (FEMAPOR) Vs. Per\u00fa<\/td> <\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
449<\/td>Pavez Pavez Vs. Chile<\/td>X<\/td>X<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
453<\/td>Guevara D\u00edaz Vs. Costa Rica<\/td> <\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
464<\/td>Mina Cuero Vs. Ecuador<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
465<\/td>Benites Cabrera y otros Vs. Per\u00fa<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
469<\/td>Valencia Campos y otros Vs. Bolivia<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
474<\/td>Br\u00edtez Arce y otros Vs. Argentina<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
477<\/td>Nissen Pessolani Vs. Paraguay<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr>
483<\/td>Aguinaga Aill\u00f3n Vs. Ecuador<\/td>–<\/td>–<\/td>X<\/td>–<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: CORTE IDH (2023b).<\/p>\n\n\n\n

Na etapa seguinte, eminentemente humana, o texto contido nos documentos localizados foi lido com o aux\u00edlio do software Adobe Acrobat<\/em>, pr\u00f3prio para arquivos PDF, confirmando a assertividade do resultado. Em dois, foi mencionado o artigo XII da Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem; em tr\u00eas, o artigo 49 da Carta da OEA; em seis, o artigo 13 do Protocolo de San Salvador. A reda\u00e7\u00e3o do artigo 26 da CADH \u00e9 muito gen\u00e9rica, tratando a um s\u00f3 tempo de diversos direitos \u2013 econ\u00f4micos e sociais, de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e cultura \u2013 o que explica sua quase onipresen\u00e7a no universo amostral.<\/p>\n\n\n\n

Constatou-se que apenas duas senten\u00e7as reconheceram a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o[6]<\/a>: 298 \u2013 Gonzales Lluy Vs. Ecuador (CORTE IDH, 2015, p. 120); e, 405 \u2013 Guzm\u00e1n Albarrac\u00edn y otras Vs. Ecuador (CORTE IDH, 2020b, p. 83). Em ambas, a Corte IDH posicionou-se pelo descumprimento do artigo 13 do Protocolo de San Salvador.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, Tal\u00eda Gabriela Gonzales Lluy foi contaminada pelo HIV aos tr\u00eas anos de idade, durante uma transfus\u00e3o de sangue, sendo impedida por causa disso de frequentar o ensino fundamental do Equador. (CORTE IDH, 2015, p. 4-12). No segundo, entre os 14 e 16 anos de idade, Paola del Rosario Guzm\u00e1n Albarrac\u00edn foi v\u00edtima de viol\u00eancia sexual enquanto estudante do Colegio Fiscal T\u00e9cnico de Comercio y Administraci\u00f3n Dr. Miguel Mart\u00ednez Serrano, no Equador, cometida pelo vice-reitor e pelo m\u00e9dico da institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ensino. (CORTE IDH, 2020b, p. 4-11).<\/p>\n\n\n\n

Oito senten\u00e7as trazem uma abordagem incidental sobre o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, mas sem delibera\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito de sua viola\u00e7\u00e3o: a) 112 \u2013 \u201cInstituto de Reeducaci\u00f3n del Menor\u201d Vs. Paraguay (CORTE IDH, 2004); b) 125 \u2013 Comunidad ind\u00edgena Yakye Axa Vs. Paraguay (CORTE IDH, 2005a); c) 130 \u2013 Ni\u00f1as Yean y Bosico Vs. Rep\u00fablica Dominicana (CORTE IDH, 2005b); d) 214 \u2013 Comunidad Ind\u00edgena X\u00e1kmok K\u00e1sek Vs. Paraguay (CORTE IDH, 2010); e) 246 \u2013 Furlan y familiares Vs. Argentina (CORTE IDH, 2012); f) 318 \u2013 Trabajadores de la Hacienda Brasil Verde Vs. Brasil (CORTE IDH, 2016); g) 407 \u2013 Empleados de la F\u00e1brica de Fuegos en Santo Ant\u00f4nio de Jesus y sus familiares Vs. Brasil (CORTE IDH, 2020a); e, h) 474 \u2013 Br\u00edtez Arce y otros Vs. Argentina (CORTE IDH, 2022b).<\/p>\n\n\n\n

Nas demais vinte e oito senten\u00e7as, a abordagem \u00e9 ainda mais vaga. Em algumas, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi o bem propriamente lesionado; noutras, refere-se a v\u00edtimas secund\u00e1rias, como, por exemplo, dependentes da v\u00edtima prim\u00e1ria; tamb\u00e9m houve situa\u00e7\u00f5es em que foi tido como menos relevante que outros direitos \u2013 \u00e0 vida ou \u00e0 integridade pessoal, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente o mesmo procedimento foi realizado sobre os pareceres consultivos. Cinco documentos satisfazem os crit\u00e9rios da pesquisa. Em dois deles, foi mencionado o artigo XII da Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem; em um, o artigo 49 da Carta da OEA; em tr\u00eas, o artigo 26 da CADH; em dois, o artigo 13 do Protocolo de San Salvador.<\/p>\n\n\n\n

A leitura atenta revelou que somente dois pareceres abordaram especificamente o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: a) OC-17\/02; e, b) OC-29\/22. O primeiro discorreu superficialmente sobre a sua correla\u00e7\u00e3o com os direitos da crian\u00e7a \u2013 artigo 19 da CADH; e, artigo 16 do Protocolo de San Salvador. (CORTE IDH, 2002, p. 41-71). O segundo, sobre os direitos de pessoas privadas de liberdade, inclusive, crian\u00e7as, em cuja se\u00e7\u00e3o, citou o Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 13 do Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais da ONU, que define precisamente quais s\u00e3o as quatro \u201ccaracter\u00edsticas inter-relacionadas e essenciais\u201d (ONU, 1999, p. 2, tradu\u00e7\u00e3o nossa) ao efetivo exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: a) disponibilidade; b) acessibilidade; c) aceitabilidade; e, d) adaptabilidade. (CORTE IDH, 2022a, p. 80-83; ONU, 1999, p. 2-3).<\/p>\n\n\n\n

O Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 13 representa um esfor\u00e7o de aprofundamento da compreens\u00e3o do conte\u00fado normativo do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o prescrito pelo artigo 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (ONU, 1967a) \u2013 dispositivo do sistema protetivo de \u00e2mbito global cuja reprodu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SIDH foi operacionalizada por meio do artigo 13 do Protocolo de San Salvador.<\/p>\n\n\n\n

As quatro caracter\u00edsticas essenciais s\u00e3o descritas em min\u00facias que deixam pouca margem para d\u00favidas quanto \u00e0 sua satisfa\u00e7\u00e3o. Por disponibilidade, entende-se a exist\u00eancia de institutos e de programas de ensino em quantidade suficiente e em condi\u00e7\u00f5es adequadas, envolvendo fatores como instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, \u00e1gua pot\u00e1vel, docentes qualificados, material de ensino. (ONU, 1999, p. 2-3; HUAROTO; ALVAREZ, 2011, p. 10; IIDH, 2008, p. 288).<\/p>\n\n\n\n

Acessibilidade refere-se \u00e0 possibilidade de todos ingressarem nos institutos e programas de ensino. Desdobra-se em: a) n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 especialmente, grupos mais vulner\u00e1veis; b) acessibilidade f\u00edsica \u2013 localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou uso de tecnologia para acesso remoto; e, c) acessibilidade econ\u00f4mica. Aceitabilidade, por seu turno, diz respeito a conte\u00fado e a m\u00e9todo pedag\u00f3gico culturalmente pertinente, de boa qualidade, aus\u00eancia de riscos e de exposi\u00e7\u00e3o a viol\u00eancia. (ONU, 1999, p. 3; HUAROTO; ALVAREZ, 2011, p. 10; IIDH, 2008, p. 288-289).<\/p>\n\n\n\n

Por adaptabilidade, compreende-se a flexibilidade necess\u00e1ria para acomodar alunos com diferentes necessidades, de acordo com seus contextos, respeitando a diversidade, procurando acolher minorias \u00e9tnicas e raciais, deficientes, imigrantes, menores de idade que n\u00e3o podem frequentar o sistema convencional \u2013 infratores ou trabalhadores, por exemplo. (ONU, 1999, p. 3; HUAROTO; ALVAREZ, 2011, p. 10; IIDH, 2008, p. 289).<\/p>\n\n\n\n

O Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 13 parece ter encontrado a melhor formula\u00e7\u00e3o para delimita\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ao fixar as suas quatro caracter\u00edsticas essenciais. Trata-se de uma formula\u00e7\u00e3o negativa, indicando quais elementos s\u00e3o tidos como indispens\u00e1veis. A aus\u00eancia de um ou mais deles aponta para sua viola\u00e7\u00e3o. O primeiro momento em que a Corte IDH o levou em considera\u00e7\u00e3o foi em 2010, no \u00e2mbito da senten\u00e7a 214 \u2013 Comunidad Ind\u00edgena X\u00e1kmok K\u00e1sek Vs. Paraguay (CORTE IDH, 2010, p. 54), embora figure apenas numa breve e inexplorada nota de rodap\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, foi somente em 2015 que o \u00f3rg\u00e3o veio a explorar todo o potencial da formula\u00e7\u00e3o, na ocasi\u00e3o da j\u00e1 citada senten\u00e7a 298 \u2013 Gonzales Lluy Vs. Ecuador (CORTE IDH, 2015, p. 67-68), motivo pelo qual se julga aqui ser a mais significativa para apreens\u00e3o do posicionamento da Corte IDH. Na tradi\u00e7\u00e3o da Common Law<\/em>, poderia constituir um caso paradigm\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas duas, o Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 13 consta noutras cinco senten\u00e7as exibidas no quadro 2 \u2013 Senten\u00e7as Localizadas. S\u00e3o elas: a) 261 \u2013 Su\u00e1rez Peralta Vs. Ecuador; b) 349 \u2013 Poblete Vilches y otros Vs. Chile; c) 375 \u2013 Muelle Flores Vs. Per\u00fa; d) 405 \u2013 Guzm\u00e1n Albarrac\u00edn y otras Vs. Ecuador; e, e) 449 \u2013 Pavez Pavez Vs. Chile. Por sua vez, um \u00fanico parecer consultivo o menciona: OC-29\/22 (CORTE IDH, 2022a, p. 82).<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o surge correlacionado ao direito da crian\u00e7a, levantando a hip\u00f3tese de que isto delimitaria os limites de sua abrang\u00eancia, restringindo sua prote\u00e7\u00e3o aos menores de idade \u2013 pelos termos prescritos pelo artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, \u201cconsidera-se como crian\u00e7a todo ser humano com menos de 18 anos de idade\u201d (ONU, 1989, p. 2, tradu\u00e7\u00e3o nossa).<\/p>\n\n\n\n

Para confirm\u00e1-la ou rejeit\u00e1-la, realizou-se um exame adicional sobre os documentos do quadro 2 em busca de men\u00e7\u00f5es aos dispositivos protetivos do direito da crian\u00e7a. No \u00e2mbito do SIDH, s\u00e3o tr\u00eas: a) Artigo VII da Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem; b) Artigo 19 da CADH; e, c) Artigo 16 do Protocolo de San Salvador.<\/p>\n\n\n\n

Das trinta e quatro, dezoito senten\u00e7as (53%) satisfazem o crit\u00e9rio de pesquisa: 112; 125; 130; 214; 246; 261; 296; 298; 318; 325; 400; 405; 407; 419; 423; 449; 469; e, 474. Dezesseis (47%) n\u00e3o satisfazem: 198; 340; 344; 348; 349; 359; 375; 394; 427; 443; 448; 453; 464; 465; 477; e, 483. Os percentuais obtidos constituem condi\u00e7\u00e3o suficiente para rejei\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese. Dito de outra forma, a prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente invocada \u00e0 revelia de sua correla\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o ao direito da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, conv\u00e9m examinar melhor a influ\u00eancia da correla\u00e7\u00e3o num estudo posterior. Certamente, quando a v\u00edtima \u00e9 menor de idade \u2013 independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o: rural ou urbana; privada ou n\u00e3o de liberdade; nata ou estrangeira; ind\u00edgena; quilombola; deficiente; em situa\u00e7\u00e3o de rua; pobreza extrema \u2013 o julgamento \u00e9 simplificado, sobretudo quanto ao ensino fundamental, de pretens\u00e3o gratuita, obrigat\u00f3ria e universal, mas tamb\u00e9m facilmente extens\u00edvel ao ensino m\u00e9dio. Constatada a aus\u00eancia de um ou mais dos quatro elementos essenciais, configura-se fatalmente a viola\u00e7\u00e3o. Outros grupos de destinat\u00e1rios acabam por provocar uma delibera\u00e7\u00e3o mais criteriosa.<\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o em busca da resposta ao questionamento inicial produziu dois resultados: a) identifica\u00e7\u00e3o dos documentos resultantes da atua\u00e7\u00e3o da Corte IDH mais significativos no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; e, b) localiza\u00e7\u00e3o da melhor formula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

O documento mais significativo \u00e9 a senten\u00e7a 298 \u2013 Gonzales Lluy Vs. Ecuador. Tamb\u00e9m se recomenda a leitura do parecer OC-29\/22 e das senten\u00e7as 214, 261, 349, 375, 405 e 449. A melhor formula\u00e7\u00e3o localizada na jurisprud\u00eancia da Corte IDH sobre a prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o consiste na averigua\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a concomitante dos seguintes quatro elementos: a) disponibilidade; b) acessibilidade; c) aceitabilidade; e, d) adaptabilidade. A aus\u00eancia de um ou mais deles, fatalmente, configura viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h4>\n\n\n\n

1. O escopo da pesquisa desenvolvida neste artigo foi a prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

2. Tentou-se responder a seguinte pergunta: qual \u00e9 a melhor formula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que se pode colher na atualidade na jurisprud\u00eancia da Corte IDH?<\/p>\n\n\n\n

3. Para tanto, procurou-se introduzir o contexto ao leitor, expondo um breve hist\u00f3rico do surgimento e da estrutura\u00e7\u00e3o dos sistemas global e regional de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, bem como os instrumentos e \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o SIDH, com suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, apontando como se deu a ades\u00e3o dos Estados e quais as principais cr\u00edticas que lhe s\u00e3o tecidas, destacando os quatro dispositivos normativos que prescrevem especificamente a prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: a) artigo XII da Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem; b) artigo 49 da Carta da OEA; c) artigo 26 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 CADH; e, d) artigo 13 do Protocolo de San Salvador.<\/p>\n\n\n\n

4. Ainda a t\u00edtulo de familiariza\u00e7\u00e3o, apresentou-se como funciona o SIDH nas demandas contenciosas e consultivas, facilitando a compreens\u00e3o de quais s\u00e3o os produtos resultantes de sua opera\u00e7\u00e3o e do motivo pelo qual se optou pela sele\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e pareceres consultivos como evid\u00eancias emp\u00edricas mais relevantes para apreens\u00e3o do posicionamento da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

5. Com a sele\u00e7\u00e3o dos artefatos que constituem os alvos da investiga\u00e7\u00e3o, fechou-se o cerco ao objeto de estudo, cujo recorte foi especificado como: a) jurisprud\u00eancia da Corte IDH; b) manifestada por meio dos enunciados dos documentos de senten\u00e7as e de pareceres consultivos; c) documentos que cont\u00eam men\u00e7\u00e3o a, pelo menos, um dos quatro dispositivos normativos protetivos do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do SIDH; d) documentos produzidos entre a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e o t\u00e9rmino de maio de 2023; e, e) em que ocupa o polo passivo do julgamento \u2013 quando senten\u00e7a \u2013 um dos vinte e dois Estados que reconhecem a compet\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n

6. A pesquisa produziu dois resultados concretos: a) identifica\u00e7\u00e3o dos documentos resultantes da atua\u00e7\u00e3o da Corte IDH mais significativos no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; e, b) localiza\u00e7\u00e3o da melhor formula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

7. Oito documentos foram considerados os mais significativos para o objetivo pretendido. Deles, o mais relevante \u00e9 a senten\u00e7a 298 \u2013 Gonzales Lluy Vs. Ecuador. O parecer consultivo OC-29\/22 e as seguintes seis senten\u00e7as completam o conjunto: a) 214 \u2013 Comunidad Ind\u00edgena X\u00e1kmok K\u00e1sek Vs. Paraguay; b) 261 \u2013 Su\u00e1rez Peralta Vs. Ecuador; c) 349 \u2013 Poblete Vilches y otros Vs. Chile; d) 375 \u2013 Muelle Flores Vs. Per\u00fa; e) 405 \u2013 Guzm\u00e1n Albarrac\u00edn y otras Vs. Ecuador; e, f) 449 \u2013 Pavez Pavez Vs. Chile.<\/p>\n\n\n\n

8. A melhor formula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e alcance da prescri\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que se pode colher na atualidade da jurisprud\u00eancia da Corte IDH foi extra\u00edda desses documentos, consistindo na averigua\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a concomitante dos seguintes quatro elementos: a) disponibilidade; b) acessibilidade; c) aceitabilidade; e, d) adaptabilidade. A aus\u00eancia de um ou mais deles, fatalmente, configura viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

9. Incidentalmente, afastou-se a hip\u00f3tese de que a prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o teria sua abrang\u00eancia restrita aos menores de idade, decorr\u00eancia de sua correla\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o ao direito da crian\u00e7a. Todavia, conv\u00e9m examinar melhor qual a influ\u00eancia num estudo posterior.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Documentos Normativos<\/p>\n\n\n\n

CIDH. Regulamento da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos<\/strong>. Aprovado pela Comiss\u00e3o em seu 137\u00ba per\u00edodo ordin\u00e1rio de sess\u00f5es, realizado de 28 de outubro a 13 de novembro de 2009. Washington, nov. 2009. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/pt\/CIDH\/jsForm\/?File=\/pt\/cidh\/mandato\/basicos\/reglamentocidh.asp. Acesso em: 25 mai. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Opini\u00f3n Consultiva OC-17\/02<\/strong>. Solicitada por la Comisi\u00f3n Interamericana de Derechos Humanos \u2013 Condici\u00f3n jur\u00eddica y derechos humanos del ni\u00f1o. San Jos\u00e9, 28 ago. 2002. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/opiniones\/seriea_17_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Opini\u00f3n Consultiva OC-29\/22<\/strong>. Solicitada por la Comisi\u00f3n Interamericana de Derechos Humanos \u2013 enfoques diferenciados respecto de determinados grupos de personas privadas de la libertad. San Jos\u00e9, 30 mai. 2022a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/opiniones\/seriea_29_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Pareceres consultivos. Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong>, 2023a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/casos_sentencias.cfm?lang=pt. Acesso em: 1 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong>. Aprovado pela Corte no seu LXXXV per\u00edodo ordin\u00e1rio de sess\u00f5es, celebrado de 16 a 28 de novembro de 2009. San Jos\u00e9, nov. 2009. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/sitios\/reglamento\/nov_2009_por.pdf. Acesso em: 25 mai. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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CORTE IDH. Resoluci\u00f3n de 17 de noviembre de 1999<\/strong>. Caso Loayza Tamayo Vs. Per\u00fa. San Jos\u00e9, 17 nov. 1999b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/Seriec_60_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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CORTE IDH. Sentencia de 15 de julio de 2020<\/strong>. Caso de los Empleados de la F\u00e1brica de Fuegos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus y sus familiares Vs. Brasil. San Jos\u00e9, 15 jul. 2020a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_407_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 16 de noviembre de 2022<\/strong>. Caso Br\u00edtez Arce y otros Vs. Argentina. San Jos\u00e9, 16 nov. 2022b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_474_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 17 de junio de 2005<\/strong>. Caso Comunidad Ind\u00edgena Yakye Axa Vs. Paraguay. San Jos\u00e9, 17 jun. 2005a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_125_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 2 de septiembre de 2004<\/strong>. Caso \u201cInstituto de Reeducaci\u00f3n del Menor\u201d Vs. Paraguay. San Jos\u00e9, 2 set. 2004. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_112_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 20 de octubre de 2016<\/strong>. Caso Trabajadores de la Hacienda Brasil Verde Vs. Brasil. San Jos\u00e9, 20 out. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_318_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 24 de agosto de 2010<\/strong>. Caso Comunidad Ind\u00edgena X\u00e1kmok K\u00e1sek Vs. Paraguay. San Jos\u00e9, 24 ago. 2010. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_214_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 24 de junio de 2020<\/strong>. Caso Guzm\u00e1n Albarrac\u00edn y otras Vs. Ecuador. San Jos\u00e9, 24 jun. 2020b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_405_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 31 de agosto de 2012<\/strong>. Caso Furlan y familiares Vs. Argentina. San Jos\u00e9, 31 ago. 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_246_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Sentencia de 8 de septiembre de 2005<\/strong>. Caso de las Ni\u00f1as Yean y Bosico Vs. Rep\u00fablica Dominicana. San Jos\u00e9, 8 set. 2005b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_130_esp.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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ONU. Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/strong>. Assinada em S\u00e3o Francisco, em 26 de junho de 1945, entrando em vigor em 24 de outubro de 1945. S\u00e3o Francisco, 26 jun. 1945a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/sites\/default\/files\/2022-05\/Carta-ONU.pdf. Acesso em: 25 mai. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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Livros e peri\u00f3dicos<\/p>\n\n\n\n

BASCH, Fernando; FILIPPINI, Leonardo; LAYA, Ana; NINO, Mariano; ROSSI, Felicitas; SCHREIBER, B\u00e1rbara. A efic\u00e1cia do sistema interamericano de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos: uma abordagem quantitativa sobre seu funcionamento e sobre o cumprimento de suas decis\u00f5es. SUR Revista Internacional de Direitos Humanos<\/strong>, S\u00e3o Paulo, v. 7, n. 12, p. 9-35, jun. 2010. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sur.conectas.org\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/sur12-port-fernando-basch.pdf. Acesso em: 25 mai. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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FRIEDL, Jeffrey E. F. Mastering regular expressions<\/strong>: understand your data and be more productive. 3. ed. Sebastopol: O’Reilly, 2006.<\/p>\n\n\n\n

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TRINDADE, Ant\u00f4nio Augusto Can\u00e7ado. A regra do esgotamento dos recursos internos revisitada: desenvolvimentos jurisprudenciais recentes no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o internacional dos direitos humanos. In: CORTE IDH. Liber Amicorum<\/strong>: H\u00e9ctor Fix-Zamudio.San Jos\u00e9: Corte IDH, 1998, p. 15-43. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/sitios\/libros\/todos\/docs\/liber1.pdf. Acesso em: 5 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n

VILANOVA, Lourival. Causalidade e rela\u00e7\u00e3o no direito<\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tri-bunais, 2000.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> No SIDH, a express\u00e3o \u201cEstados-membros\u201d refere-se aos Estados que integram a OEA, enquanto que \u201cEstados-partes\u201d, aos que ratificaram a CADH. Vide: artigos 1, 35 e 62 da CADH (OEA, 1969); artigos 1 e 2 do estatuto da CIDH (OEA, 1979a); artigos 3 e 4 do estatuto da Corte IDH (OEA, 1979b); e, artigo 2 do regulamento da Corte IDH (CORTE IDH, 2009).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Neste ponto, o termo Estado \u00e9 empregado em sua acep\u00e7\u00e3o ampla.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> A Guiana Francesa n\u00e3o \u00e9 um estado soberano, mas um territ\u00f3rio ultramarino da Fran\u00e7a. Desde 2015, possui estatuto de coletividade territorial, contando com legislativo unicameral e alguma autonomia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> A jurisprud\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o internacional dos direitos humanos \u2013 tanto de \u00e2mbito global quanto regional \u2013 aponta para a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra do esgotamento dos recursos internos, atribuindo maior \u00f4nus de prova aos Estados demandados, tendo por fundamento o imperativo de prote\u00e7\u00e3o do ser humano. (TRINDADE, 1998, p. 16-17).<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Alerte-se o leitor que a quantidade de senten\u00e7as concernentes ao ano de 2023 \u00e9 uma parcial, est\u00e1 incompleta, considerando apenas os meses de janeiro a maio.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> O estudo de Celso de Oliveira SANTOS e Beatriz Mendes NIYAMA (2021, p. 344-355) incorreu em erro ao afirmar que as senten\u00e7as 112 \u2013 \u201cInstituto de Reeducaci\u00f3n del Menor\u201d Vs. Paraguay e 130 \u2013 Ni\u00f1as Yean y Bosico Vs. Rep\u00fablica Dominicana reconheceram a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. De fato, elas reconheceram in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es \u2013 vida, integridade pessoal, crian\u00e7a, dever de ado\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es de direito interno, garantias judiciais, prote\u00e7\u00e3o judicial, nacionalidade, igualdade perante a lei, nome e personalidade jur\u00eddica \u2013 mas n\u00e3o especificamente do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (CORTE IDH, 2004, p. 154; CORTE IDH, 2005b, p. 89). Por sua vez, o estudo de Beatriz Ramirez HUAROTO e Brenda Alvarez ALVAREZ (2011, p. 16) afirmou que nenhuma senten\u00e7a da Corte reconheceu viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o correta \u00e0 \u00e9poca, mas que j\u00e1 se encontra desatualizada.<\/p>\n\n\n\n

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Andr\u00e9 Luna <\/strong>\u00e9 doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB). Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas (2021) pela Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB). Bacharel em Direito (2014) pela Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB). Especialista em Direito Tribut\u00e1rio (2017) pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET). MBA em Gerenciamento de Projetos (2004) pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV-DF). Especialista em Redes de Computadores (2001) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Bacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o (1999) pela Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB). Auditor fiscal tribut\u00e1rio estadual – Secretaria de Estado da Fazenda da Para\u00edba (Sefaz-PB).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Volume 11 | N\u00famero 109 | Jun. 2024 Andr\u00e9 Luna Resumo A prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3184,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[646,645,710],"tags":[730,732,731,729],"class_list":["post-3178","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-edicao-atual","category-volume-11-2024","tag-corte-interamericana-de-direitos-humanos","tag-parecer-consultivo","tag-sentenca","tag-sistema-interamericano-de-direitos-humanos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3178"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3185,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3178\/revisions\/3185"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3184"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dialogosinternacionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}