Venezuela, OEA e Estados Unidos: um triângulo político de interesses e conflitos
Volume 11 | Número 108 | Mai. 2024
Daniel Vitor Feitoza
Mariane Elias Martins
Gabriel Augusto Almeida da Silva
Murilo Rangel da Silva
Nicole Pereira de Almeida
Introdução
A partir da análise histórico-geográfica das relações internacionais do continente americano, torna-se importante a compreensão da influência dos Estados Unidos dentro desse sistema, entendendo os desequilíbrios de poder a partir da utilização das organizações internacionais. Nesse sentido, este artigo pretende investigar as relações entre a Venezuela, os Estados Unidos e a Organização dos Estados Americanos (OEA), a partir da disputa venezuelana por sua própria soberania dentro da OEA, o papel da democracia no continente americano e, ainda, como esse conceito está intimamente relacionado com os valores que a potência regional estabelece.
Origem da OEA: panorama histórico e arquitetura institucional
É possível remeter a origem da Organização dos Estados Americanos (OEA) à formação da União Internacional das Repúblicas Americanas, criada em 1890 em meio à Primeira Conferência Internacional Americana. O arranjo criado estimulou o desenrolar da criação de uma rede de instituições e tratados bilaterais e multilaterais que ficaria conhecida como “Sistema Interamericano”.
Assim, sob a luz da renovação da União Internacional das Repúblicas Americanas, em 1948, foi fundada a OEA na capital colombiana, Bogotá, com a finalidade de “promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não intervenção” (OEA, 1948), com os pilares baseados na manutenção dos direitos humanos, da segurança, da democracia e do desenvolvimento, assinados em sua Carta de origem pelos 21 Estados-membros.
A OEA foi formada com a seguinte estrutura: Assembleia Geral, Secretaria Geral, Conselho Permanente, Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, Comissão Jurídica Interamericana, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores.
Atualmente, a organização agrega os 35 Estados do continente americano e concede o status de observador a 70 países, incluindo a União Europeia. Sua sede, desde 1912, é em Washington e contou com a contribuição financeira dos Estados-membros para a sua construção; não por acaso, os Estados Unidos foi o maior contribuidor.
“Os tempos em que a OEA eram instrumentos de Washington se foram[1]”: quais atores têm preponderância para ditar a política da Organização dos Estados Americanos?
As similaridades entre a política externa norte-americana e os princípios orientadores da OEA, evidentes em seus artigos fundacionais e prática institucional, não devem ser interpretadas como meras coincidências ou apelo à promoção da democracia na região. Ao contrário disto, a partir de 1945, quando o sistema internacional passou da esfera de influência britânica para a norte-americana, após o período das duas grandes guerras (Tavares, 2019), os Estados Unidos empreenderam iniciativas com o objetivo de lograr estabilidade tanto interna quanto externa e se manterem como centrais na nova ordem que se formava.
A análise feita por Santos (2010, p. 160 apud Nicolazzi, 2014, p.112) identifica nos discursos dos presidentes e secretários de Estado da gestão Clinton e Bush, as diretrizes que orientam a política externa de Washington no que se refere à promoção da democracia, sendo eles: “(1) os valores e princípios da democracia liberal ocidental são universais; (2) democracias não lutam entre si; e (3) a promoção da democracia faz o mundo mais seguro e mais próspero para os EUA”. A leitura destes discursos, permitem que se compreenda a evolução da construção da organização como um dos principais instrumentos de poder dos Estados Unidos no continente americano, demarcando, inclusive, os limites de sua atuação.
No que se refere ao objeto de análise, a atuação da Venezuela, a principal pergunta que este trabalho busca responder é “como o entendimento de “democracia” e a arquitetura institucional para a sua proteção têm sido aplicados pela OEA na gestão da crise venezuelana?” (Rodrigues, 2021, p.31). Um estudo de caso realizado por Rodrigues (2021) demonstrou que a OEA possui um histórico de ações e omissões com relação ao comportamento do país, além de seu silêncio absoluto no que concerne às ditaduras no Cone Sul. Ao passo que a organização pune o que atribui como clara e grave violação de direitos humanos e atentados à democracia, também fere seu próprio princípio de não-intervenção, como será visto ao reconhecer a presidência interina de Juan Guaidó, em 2019.
Seguindo o mesmo objetivo de apresentar o comportamento difuso da organização, é possível encontrar também evidências ao se comparar às questões relacionadas às concepções de democracia e direitos humanos em Washington. Como documentam Maciel et. al (2013), em todos os casos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os Estados Unidos alegam o não reconhecimento da validade das recomendações do órgão. Por essa razão, segundo argumentação do próprio autor, o caso do Panamá (1989) exemplifica o quadro de críticas que se sucedem sobre a efetividade da CIDH, sobretudo, por ela permitir que os EUA utilizem seus relatórios como respaldo para sua intervenção em Estados menores.
Há, portanto, uma discrepância nos níveis de urgência atribuídos para as decisões tomadas sobre Washington e Caracas, que permitem a abertura da discussão sobre a validade da leitura de soberania como um conceito a-histórico e cristalizado (Barros, 2017). Isso porque as contestações no Sistema Internacional, demonstradas a partir da cronologia narrativa que se sucederá, desmontam seu caráter estático e inquestionável. A isso, permanece a reflexão se assim como a ideia de independência, a soberania também poderia ser interpretada como uma ficção útil[2], já que esta definição “não passaria de uma imagem enganosa da cena internacional” (Barros, 2017, p. 10) e que interessa a uma perspectiva de cooperação, autonomia e igualdade dentro de um sistema que somente se sustenta por suas assimetrias.
“Êa, êa, êa, nos vamos da OEA”[3]: as raízes das tensões entre a Venezuela e a OEA e sua saída do organismo
Compreender a relação entre a Venezuela e a OEA exige uma análise particular de como operam os Estados Unidos, sendo uma das principais potências dentro da organização, uma vez que seus interesses, historicamente, se projetam no país latino-americano. Partindo de um recorte histórico, entre os anos de 1960 e 1980, a Venezuela passou por um ponto de virada em sua política externa, com uma aproximação com Cuba e uma agenda de integração entre os países da região, fortalecendo suas parcerias comerciais.
A boa vizinhança com Cuba, entretanto, significou tensão crescente na relação da Venezuela com os Estados Unidos, principalmente depois da posse de George W. Bush. Estreito aliado da comunidade cubano-americana da Flórida, Bush elevou o volume da retórica anticastrista. Isso porque, na visão norte-americana, a aproximação entre Castro e Chávez representava a construção de um novo eixo político antiamericano, que deveria ser eliminado. (Martins, s/d)
O Movimento Bolivariano e a atuação do governo de Hugo Chávez passaram a reivindicar tradições terceiro-mundistas em sua política externa, defendia a redução de assimetrias, o multilateralismo e a justiça social.
A atuação do governo Chávez foi de grande importância para a América Latina e para o Caribe. Sua liderança representou uma mudança do paradigma de integração na região, de um enfoque mercantilista para outro dedicado à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais dos povos […] (Martins, s/d).
Ao mesmo tempo em que o governo de Hugo Chávez (1999-2013) logrou uma melhora na economia, com aumento do PIB e um amplo processo de distribuição de renda, além da redução de pessoas em situação de pobreza, enfrentou graves contradições que foram o gérmen da crise política sui generis que se arrasta-se no país até hoje. Destarte, com o aprofundamento da crise, surge uma oposição bastante radicalizada, disposta inclusive a tirar Chávez do poder, vide a tentativa de golpe em 2002. Nesse ínterim, as tensões e divergências com os Estados Unidos ao longo dos anos, apresentou um intenso desgaste nos laços econômicos e diplomáticos entre os dois países.
O contexto perturbado se agudizou em 2017, após avaliações do governo Maduro (2013-hoje) de propósitos intervencionistas dos EUA, infringimentos do Direito Internacional e demonstrações de que a OEA é submissa às vontades estadunidenses, iniciou-se o processo de saída do organismo. O gatilho para a saída se deu após o Conselho Permanente da organização convocar uma reunião de ministros das Relações Exteriores para analisar a situação do país, sem a aprovação de Maduro.
Após se negar a pagar sua dívida com a instituição, apresentou uma carta de denúncia oficializando seu desligamento. O processo durou dois anos do aviso prévio, considerado obrigatório pela instituição, e finalizou em 2019, com a Venezuela sendo o primeiro país que deixou de pertencer voluntariamente à OEA. Na carta oficial de desligamento o governo afirma, “A OEA se gestou e consolidou como um instrumento infame ao serviço dos interesses hegemônicos imperiais muito claramente definidos, privando-se da missão possível e correspondente a de uma organização internacional” (Tradução nossa).
Em uma marcha que percorreu 5 quilômetros em Caracas, milhares de venezuelanos entoavam “Êa, êa, êa, nos vamos da OEA”, celebrando a decisão. Em discurso, Maduro afirmou: “O povo aguerrido se mobiliza para celebrar nossa saída definitiva do Ministério das Colônias dos Estados Unidos, a OEA, uma decisão soberana iniciada há dois anos com essa carta. A Venezuela é livre e independente!”[4].
Uma análise sobre o comportamento da OEA e dos Estados Unidos no recorte da ascensão de Juan Guaidó
Dando sequência aos processos pelos quais passavam a Venezuela, se torna necessário analisar a autoproclamação à presidência do Estado através da figura de Juan Guaidó. Este elemento, que movimentou olhares atentos na agenda ocidental, coordenou uma duplicidade institucional no quadro geopolítico a partir de sua governança “simultânea” na Venezuela, e estreitou o complexo quadro político-econômico entre os Estados Unidos e a Venezuela.
Empossado em 2019 como presidente da Assembleia Nacional Venezuelana, Guaidó protagonizou a liderança na oposição a Maduro em conformidade com os interesses de seu partido (Voluntad Popular), que procurou questionar a legitimidade das eleições que elegeram Maduro em 2018, mesmo que sem elementos comprobatórios, ao apontar fraudes nas urnas como uma maneira de destituir o presidente em exercício. Ademais, utilizou-se de instrumentos da própria Constituição[5] para justificar suas ações e enfatizou que sua disputa frente a Maduro era a favor da democracia, da paz e de novas eleições. Em virtude do ordenamento obtuso, intensificado pela reeleição de Maduro e a crise do ordenamento político com o reconhecimento de Guaidó, demonstrou-se, a rápida afirmação do eixo hegemônico, especialmente por parte da OEA, que via na ascensão de Juan Guaidó um agente que comprazia os princípios democráticos dos quais defendia. Para tanto, a OEA buscou em seu conselho permanente afirmações que pudessem validar seu reconhecimento:
Reafirmando o direito dos povos das Américas à democracia e a obrigação de seus governos de promovê-la e defendê-la, conforme refletido no Artigo 1 da Carta Democrática Interamericana; Considerando que a Assembleia Nacional é a única instituição democrática que resta na Venezuela; Saudar […] Juan Guaidó como Presidente da Assembleia Nacional Venezuelana (OEA, 2020).
Entretanto, diante dos fatos mencionados, nota-se uma atuação paralela sobre o que a Organização crê que é seu dever proteger e os limites que a mesma ultrapassa – dentro de sua própria Carta – para atingir seus fins. Por esse ponto de vista, verifica-se que a OEA não foi capaz de cumprir com suas próprias diretrizes adequadamente, estabelecidas no Art. nº 2 de sua Carta: ‘‘promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção’’ (OEA, 2006, p. 5).
Sob esse prisma, vale elencar que o governo estadunidense se debruçou igualmente ao aceno a Guaidó, sendo inclusive um dos primeiros entre as demais potências a reconhecê-lo como presidente interino. A resposta norte-americana frente a esse apoio foi justificada pelo amparo que precisa ser dado aos Estados antidemocráticos, sem liberdade de expressão e que ferem os Direitos Humanos.
Porém, é sabido que o interesse dos Estados Unidos naquela região se concentra por conta da sua alta quantidade de recursos naturais, em especial o petróleo, que em virtude dos atritos históricos-econômicos na região, não consegue exercer propriamente sua projeção no Estado.
Portanto, a chegada de alguém que facilitasse sua entrada no Estado para o êxito de seus interesses, refletiria de maneira agregadora na política externa norte-americana, em particular com o plano do governo denominado “America First”, que buscava no seu propósito, parcerias estratégicas-comerciais chaves para o seu fortalecimento hegemônico.
“Make America Great Again!”
A partir das estruturações políticas da OEA, se compreende um progressivo desenvolvimento da organização internacional, em complacência dos interesses norte-americanos e atuando como um instrumento de projeção imperialista nas relações internacionais da América Latina.
Dentro das ações estadunidenses de isolamento político internacional para a Venezuela, no momento mais recente se introduz um posicionamento dos EUA de reajuste dos seus agentes necessários para os desequilíbrios governamentais, econômicos e políticos venezuelanos. Nesse aspecto, em 3 de janeiro de 2023, o porta-voz do Departamento de Estado dos EUA anunciou que respeitariam as decisões da direita venezuelana na retirada de posição de “presidente interino” de Juan Guaidó, sendo uma mudança significativa no, até então, consolidado apoio norte-americano ao longo de quatro anos (Estanislau, 2023). Além do enfraquecimento da direita venezuelana no período de crise política do país, o atual reconhecimento americano reverbera em uma reorganização das estratégias políticas implementadas, por também não haver quaisquer reconhecimentos de Nicolás Maduro como presidente da Venezuela pelos EUA – destacando a não exclusão das sanções econômicas impostas.
Entretanto, mesmo com o término da posição de “presidente interino”, Guaidó permanece em um arranjo de rejeição por parte de países vizinhos à Venezuela, vista a sua expulsão da Colômbia – em abril de 2023 – por entrar irregularmente no país para amplificar sua relevância política (Veja, 2023).
Segundo o jornal Agência Brasil, em junho de 2023, o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, um dos entusiastas do alinhamento dos países da América Latina com o eixo estadunidense, afirmou que se tivesse sido reeleito em 2020, teria aproveitado o colapso no qual a Venezuela estava envolvida para extrair o petróleo da região. Na medida da atitude discursiva, Trump consolida o posicionamento estadunidense de uso da narrativa de “proteção democrática” da Venezuela com o intuito de fortalecer os interesses estatais, sobretudo no setor energético.
Logo após a declaração de Trump, o presidente da Venezuela condenou a alegação do ex-presidente vinculando a “sua culpabilidade em crimes de lesa-humanidade contra o povo da Venezuela” (Telesur, 2023, tradução nossa). Entretanto, segundo o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, em comunicado posterior ao de Maduro, afirmou que a Venezuela colapsou totalmente e que “não há avanços visíveis nem no funcionamento democrático do país, nem na proteção dos direitos humanos, nem na situação dos presos políticos, nem na Justiça (Agência EFE, 2023).”
Os embates discursivos entre a Venezuela, EUA e OEA permanecem constantes, visto que consecutivamente os posicionamentos da instituição se alinham aos do governo estadunidense, inibindo quaisquer aberturas para a conciliação — até mesmo meramente estratégica.
Desse modo, analisa-se que, através das afirmativas de Trump, os objetivos estadunidenses estavam endereçados à possibilidade de influência e controle das reservas petrolíferas venezuelanas, introduzindo Juan Guaidó como personagem político de influência estadunidense no país e com a OEA como a instituição de validação das ações dos EUA.
Considerações finais
Diante do exposto, a OEA apresenta-se como uma Organização que tem sua relevância colocada em xeque. Vale reiterar, a ação legitimadora do próprio órgão em situar a Venezuela em seu ponto de controle democrático, e, consequentemente, fornecer aos Estados Unidos a abertura defendida em seus documentos estratégicos. Nesse sentido, cabe pontuar diante das movimentações e os gestos austeros entre a OEA e a Venezuela, que a instituição se constituiu não somente como apoio institucional ao governo americano, mas como forte ferramenta política aos interesses estadunidenses na Venezuela.
Nessa lógica, em nome da promoção da democracia representativa liberal e da suposta defesa dos direitos humanos, a OEA atuou orientada por uma política que tinha como espelho os compromissos norte-americanos. E, em nome desta suposta moral democrática universal, as acusações da falta de democracia no território venezuelano foram feitas sob a construção de uma narrativa demonizante, em que questões de soberania e independência surgiram e desapareceram à medida que desejava a conveniência estadunidense.
Essa forma de estratégia adotada demonstrou inúmeras insuficiências, tanto ao que se refere ao insucesso da colocação de Juan Guaidó como instrumento para a ficção que desejava criar, sob a hipótese de que “a própria existência de um fenômeno só se sustenta no tempo pela repetição de seus significados” (Mendes, 2015, p.53), como também em termos práticos, já que a duplicidade de poder instaurada naquele contexto fugia das imposições que pediam a realidade. Nesse aspecto, o processo de desenvolvimento de narrativa dos EUA foi incorporada em um panorama de construção de um governo “verdadeiramente democrático” na Venezuela, a ficção útil de independência e soberania venezuelana se personificou em Guaidó e em seu título ficcional de “presidente interino”, pois, desde o início nunca exerceu reais poderes políticos no país.
Há, no entanto, que se analisar que, mesmo este trabalho não tenha entrando no mérito de entendimento das legitimidades políticas de Maduro na Venezuela, o discurso interno também influencia em como os atores externos se mobilizarão para desqualificar ou não as posições de poder existentes. Infere-se, portanto, que a centralidade está no fato de que a Venezuela se trata de um Estado independente, com capacidades e possibilidades de ação e organizações próprias.
Referências
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[1] Hugo Chávez em programa de rádio venezuelano. Disponível em: Moreira, Gabriel Boff. A política regional da Venezuela entre 1999 e 2012: petróleo, integração e relações com o Brasil. Brasília: FUNAG, 2018, p. 140.
[2] Expressão utilizada por Barros (2010) para definir a função do termo independência dentro das Relações Internacionais, aqui empregadas ao conceito de soberania.
[3] Coro entoado por manifestantes, em uma marcha realizada da região central de Caracas, em 2019, após o presidente Nicolás Maduro oficializar a saída da Venezuela da OEA.
[4] Trecho retirado da reportagem do Brasil de Fato. Disponível em: <https://www.brasildefato.com.br/2019/04/27/venezuela-e-o-primeiro-pais-a-sair-voluntariamente-da-oea-em-130-anos-de-historia>.
[5] O primeiro artigo invocado da Constituição foi o de n. 233, sendo a principal sustentação de Guaidó (…) Ele determina o que deve acontecer em caso de “ausência absoluta” de um governante, que inclui causas como “sua morte, sua renúncia ou sua destituição decretada por sentença do Tribunal Supremo de Justiça, incapacidade física ou mental permanente comprovada por uma junta médica.
Daniel Vitor Feitoza é Técnico Ambiental pelo Instituto Federal de Alagoas (2019) e Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. É ex-membro do Observatório de Política e Economia Contemporânea e Violação dos Direitos Humanos, vinculado ao IRID/UFRJ. Atualmente é pesquisador bolsista FAPERJ do Núcleo de Pesquisa de Geopolítica, Integração Regional e Sistema Mundial, desenvolvendo pesquisa no eixo de crise climática e transição, investigando a política climática/energética da China.
Mariane Martins é graduanda em Relações Internacionais pelo Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID/UFRJ) e membro do Coletivo Negro Tereza de Benguela.
Gabriel Augusto é graduando em Relações Internacionais pelo Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID/UFRJ) e pesquisador no Núcleo de Avaliação e Conjuntura da Escola de Guerra Naval do Rio de Janeiro (NAC)
Murilo Rangel é graduando em Relações Internacionais pelo Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID/UFRJ).
Nicole Pereira é graduanda em Relações Internacionais pelo Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID/UFRJ), atualmente cursando 1 semestre na Hankuk University of Foreign Studies (HUFS) em Seul, Coréia do Sul.
Trabalho orientado pelo Prof. Dr. Elídio Alexandre Borges Marques (IRID/UFRJ)
